25 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
aplicação pelo tribunal recorrido de outra norma para regular a questão, que não aquela que o Tribunal Constitucional decidiu em pocessos anteriores ser susceptivel de uma interpretação plenamente conforme ... Constituição, corresponde a recusa de aplicação desta ultima norma em qualquer das suas interpretações possiveis e na sua globalidade, de qualquer modo, numa dimensão mais ampla do que a decorrente
Relator: RIBEIRO MENDES
recorrente dispensado do onus de suscitar a questão da inconstitucionalidade de certa norma antes da prolação da decisão recorrida quando não seja previsivel a sua aplicação a decisão da causa ... Tendo o Supremo Tribunal de Justiça diprimido o pleito mediante aplicação de certa norma - a constante do artigo 43, n. 4, do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral que incidiu sobre determinada norma quanto a uma sua certa interpretação não exclui que a norma possa comportar uma ou mais interpretações conformes ... Constituição. II - A desaplicação integral dessa norma ou de outra em tudo identica, pertencente a outro diploma, ja julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, tambem na referida interpretação, corresponde
Relator: MARIO DE BRITO
acordão n. 150/87, proferido pela primeira secção do Tribunal Constitucional, considera inconstitucional a norma do artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 por, nos seus proprios dizeres, consentir ... acordão n. 350/91, da segunda secção, salva a constitucionalidade da norma, desde que seja vedado ao Ministerio Publico emitir parecer que possa agravar a posição dos reus ou, no caso
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tribunal Constitucional, obrigatorio para o Ministerio Publico, não so nas hipoteses de a norma aplicada pelo tribunal a quo ter sido anteriormente julgada inconstitucional mas tambem, por maioria de razão
Relator: RAUL MATEUS
afirmação generica que, no acordão n. 219/89, se fez de que certas normas, "embora com dimensões diferentes", apontam em determinado sentido, não se configura como obscura, não so porque ... simples comparação dessas normas (artigos 365 do Codigo de Processo Penal de 1929, 59 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro e 8 do Decreto-Lei n. 269/78
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
dada a formulação generica dos respectivos comandos, afronta a Constituição em todas as suas normas ao omitir qualquer referencia a lei que visara regulamentar ou que definira a competencia subjectiva ... emissão. II - Quando a decisão recorrida, com fundamento em inconstitucionalidade, tiver desaplicado norma entretanto declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, o Tribunal Constitucional procede a aplicação dessa mesma declaração
Relator: BRAVO SERRA
Muito embora na Lei do Tribunal Constitucional não exista qualquer norma especifica que preveja a arguição de nulidades de acordão tirado pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização abstracta ... veto de inconstitucionalidade ditado pelo assim decidido ficaria o orgão de onde emanou a norma sujeita a fiscalização sem saber como, ou em que sentido, haveria de expurgar o vicio
Relator: ALVES CORREIA
nunca o recorrente suscitou, durante o processo a questão de inconstitucionalidade da norma do n. 1 do artigo 76, da Lei do Tribunal Constitucional - a norma indicada como objecto ... recurso de constitucionalidade - nem no acordão recorrido foi aplicada a mesma norma
Relator: MARIO DE BRITO
norma do artigo 669, alinea a), do Codigo de Processo Civil, segundo a qual pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a decisão o esclarecimento de alguma obscuridade ... outras palavras, sem indicar expressamente o preceito ou principio por violação do qual essa norma e inconstitucional, e tal acordão perfeitamente inteligivel. IV - Falta de clareza ha, sim, no acordão
Relator: MARIO DE BRITO
atenção - no Supremo Tribunal de Justiça, pelo respectivo relator - para o facto de essa norma não admitir a revista, o recorrido não levantou, então, para poder sustentar a admissibilidade ... recurso, a inconstitucionalidade de tal norma, não contem o acordão em questão, nem na decisão, nem na fundamentação, qualquer obscuridade ou ambiguidade. II - As dividas que o requerente coloca, pretendendo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em autos vindos do Supremo Tribunal Militar, ao qual haviam baixado
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional so pode julgar inconstitucional ou ilegal - no dominio da fiscalização concreta - a norma que a decisão recorrida, conforme os casos, tenha aplicado ou tenha recusado aplicar ... cognição do Tribunal Constitucional a determinação da questão ou questões de constitucionalidade de normas que o proprio Tribunal ha-de apreciar e decidir. V - Cabe exclusivamente ao Tribunal Constitucional
Relator: GUILHERME DA FONSECA
questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade em sentido divergente do anteriormente adoptado quanto a mesma norma" numa outra decisão, mas ja não o admite quando a divergencia se situar no plano ... reclamantes aditam na reclamação a pretexto de que o despacho reclamado não observou as normas legais estabelecidas no referido artigo 79-D, pois que se não ha que aplicar aquele
Relator: AASUNÇÃO ESTEVES
Resulta claro do acordão n. 371/92 que so a norma do artigo 29, n. 1, da Lei n. 69/78, de 3 de Novembro, foi abrangida pelo julgamento de inconstitucionalidade, pois ... desta norma foi recusada aplicação na decisão recorrida
Relator: RIBEIRO MENDES
Acordão do Tribunal Constitucional n. 455/89 julgou organicamente inconstitucional a norma do n. 4, do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1989, por estar em discordancia ... Setembro, no que se refere ao sentido da autorização, sendo certo que a aludida norma se situa no dominio da reserva legislativa relativa da Assembleia da Republica. II - Pelo Procurador
Relator: MARIO DE BRITO
geral de punição das contra-ordenações, sob pena de inconstitucionalidade organica. II - Desaplicada uma norma com fundamento em inconstitucionalidade pela decisão recorrida e interposto recurso obrigatorio pelo Ministerio Publico, não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
erro material, se omitiu na decisão do acordão n. 158/88 a referencia a uma norma, deve corrigir-se tal erro, determinando-se um novo teor da decisão
Relator: MARIO DE BRITO
falta do interesse directo da recorrente na questão da constitucionalidade das normas do Estatuto da Ordem dos Advogados torna-a parte ilegitima, obstaculando ao conhecimento do recurso pelo Tribunal Constitucional
Relator: MARTINS DA FONSECA
decisões do Tribunal Constitucional que não declarem ou não julguem inconstitucional certa norma não produzem efeito fora do respectivo processo