250 resultados nos descritores e sumários
Relator: Catarina Almeida e Sousa
ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos. 3 –As regras do ónus da prova coexistem com o princípio do inquisitório, de acordo com o qual se impõe ... mínimo de suporte probatório, nos casos em que caiba ao contribuinte o ónus da prova. 5 – De acordo com o disposto no artigo 23º, nº 1 do CIRC, consideram
Relator: Paula Moura Teixeira
Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem ... invoque. II. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus
Relator: Ana Patrocínio
I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS
Relator: Ana Patrocínio
facto terá de ser rejeitado. II - Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai ... ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. III - Neste âmbito, a AT não
Relator: Ana Patrocínio
facto terá de ser rejeitado. V - Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai ... ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. VI - Para que a AT, ao abrigo
Relator: Paula Moura Teixeira
Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão ... realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação. II. Dispõe o artigo 100º, nº1 do CPPT que sempre
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
entendimento atual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência
Relator: Pedro Vergueiro
1. Cabe à Administração provar a existência de indícios sérios de que
Relator: Ana Paula Santos
equivalente (artigo 19º, nº 3 CIVA). IV- Sobre a administração tributária recai o ónus de prova da verificação dos requisitos estabelecidos no artigo 82°, n° 1 do CIVA para ... deduções indevidas mas, feita essa prova, é sobre o contribuinte que recai o ónus de prova da existência dos factos tributários em que fundou a dedução que declarou
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
homologou a escolha do candidato no aludido concurso, cabe à entidade demandada o ónus da prova de que o Júri foi composto nos termos exigidos por lei e não
Relator: Paula Moura Teixeira
tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), competindo-lhe, fazer prova ... fatura não corresponde à realidade passando a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade das prestações de serviços ou transações tituladas pelas faturas. III. Conformidade
Relator: Ana Patrocínio
equiparado se tornou insuficiente para a satisfação da dívida tributária, sendo que o ónus da prova dessa culpa cabe à Fazenda Pública. VIII - Resultando da factualidade assente que o prazo ... existe uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega
Relator: Mário Rebelo
procedimento enunciada no art. 74º/1 do LGT em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem ... certeza de um facto resolve-se contra a parte onerada com o ónus da prova (Jorge Lopes de Sousa, CPPT II, 2011, pp. 134). * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
prazo máximo de seis meses de conclusão do referido procedimento. III. O ónus de prova dos factos constitutivos do direito à dedução do I.V.A. recai sobre quem se arroga esse ... alínea a), segunda parte, da L.G.T.; VI. Não satisfaz o ónus de alegação e prova o sujeito passivo que, confrontado com tais divergências e insuficiências na sua declaração
Relator: Catarina Almeida e Sousa
força do disposto no artigo 74° da LGT, cabia à Administração o ónus da prova da notificação da liquidação, ónus este que, de todo, in casu, não foi cumprido ... pela própria Administração, para efeitos internos, não oponíveis à executada. Os ditos prints não provam a remessa da liquidação em causa para o domicílio da Recorrente, nem o seu recebimento
Relator: Fernanda Esteves
não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. 3. Tendo ... objectivos dessa simulação. 4. Feita essa prova, cabia então ao contribuinte o ónus da prova de que as facturas em causa correspondem a operações realmente efectuadas pela empresa
Relator: Catarina Almeida e Sousa
factos susceptíveis de prova, importando também que o Tribunal possa retirar dos autos que essas testemunhas têm conhecimento directo desses factos e que a prova dos mesmos apresenta relevo para ... Administração Tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. V- Feita essa prova, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos
Relator: Mário Rebelo
Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, compete-lhe provar a verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios ... corresponde à realidade. 5. Feita esta prova, recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Administração Fiscal desconsidera facturas que reputa de falsas, compete-lhe fazer a prova de verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios ... realidade. V - Realizada tal prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção que alega ter realizado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Mário Rebelo
passivo. 3. Estando em causa indícios de facturação falsa, a ATA não tem que provar a falsidade das facturas; basta-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são ... provar a materialidade das operações subjacentes à facturação indiciada. 5. Onerado com o ónus da prova da veracidade das operações materiais subjacentes à «facturação indiciada», os esforços que o contribuinte