TCANsó sumário
00368/19.5BEMDL
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo – cfr. artigo 682.º nº 1 do Código Civil. II. Quaisquer encargos
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Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo – cfr. artigo 682.º nº 1 do Código Civil. II. Quaisquer encargos
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
unilateral de gestão contratual, extinguir direitos reais de garantia validamente registados com prioridade sobre a consolidação da propriedade do adquirente. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
preferência sobre os demais credores, que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo, pelo valor de certos imóveis ou a ele equiparados, pertencentes ao devedor
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
juros ou crescimento em quantitativos decorrentes de tratos sucessivos de índole familiar. Atentas as prioridades do CIRE - que expressamente subalterniza no n.º 1 do artigo ... alegação de propriedade sobre frações autónomas resultantes da atipicidade do percurso anómalo o registo predial, que podem mesmo colidir com a ineficácia pauliana julgada em processo judicial, estão longe
Relator: ISILDA PINHO
I. O artigo 274º-A, nº1, do Código Penal configura uma opção
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
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N.º 150 • 5 de agosto de 2026 1.ª série REGIÃO
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