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Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Sumário: (da responsabilidade do Relator) I – O crime de pornografia de menores, previsto e punido no art. 176.º do Código Processo Penal, tutela bem jurídicos pessoais, mas também interesses ... comunitários, almejando desmotivar os consumidores de pedo pornografia. II – Por isso se tem entendido que comete um único crime quem detém, cede ou exibe as imagens de índole pornográfica, ainda
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
necessidade de ter em consideração os interesses da vítima». 2 – Nos crimes de pornografia de menores o interesse da vítima deverá ser considerado prioritário em todas as decisões
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o
Disponibilização online de e-books
Portaria n.º 276-B/2026/1 [...] 1 — [...]. 2 — O pedido de financiamento é
Portaria n.º 265-A/2026/1 n.º 57/2026, de 19 de fevereiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
decidido: «- Absolver o arguido A. da prática, como autor material, de um crime de pornografia de menores, na forma agravada, p. e p, nos artigos 176º, nºs 1, alínea ... acusado; - Condenar o arguido A., pela prática, como autor material de um crime de pornografia de menores, na forma simples, p. e p. no artigo 176º, nº 1, alínea
Verba 2.1. - Livros
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
regime de prova – pela prática, nas formas consumada e agravada, de um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelos artigos ... dias, à taxa diária de 6 euros, pela prática de um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo nº 5 do artº 176º do Código Penal, no mais
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. A fim de evitar o esvaziamento do conteúdo útil do modelo
Relator: FERNANDO CHAVES
I - A aplicação de pena de prisão efectiva até dois anos impõe
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora) I – As limitações do testemunha da vítima
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
revogou parcialmente essa sentença, na parte que condenava o arguido por 220 crimes de pornografia de menores agravado. Apesar disso, decidiu condenar o arguido nos mesmos 5 anos de prisão ... meses de prisão, pela prática de cada um dos 220 crimes de pornografia de menores agravado, previsto e punido pelo artigo 176º, n.º 1, alínea
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
1. Quando da prova produzida em audiência não se logra demonstrar em
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. As medidas coativas têm por finalidade
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - Nada impõe que o depoimento da
Taxa a aplicar a bilhetes de entrada em exposição.
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
alínea b), ambos do Código Penal; e por 220 crimes de pornografia de menores agravado, previsto e punido pelo artigo 176.º, n.º 1, alínea ... improcedente, exceto no que se refere à condenação do arguido em 220 crimes de pornografia de menores. Nesta parte, houve reforma da sentença quanto ao número de crimes, mas manteve
Taxa aplicável-e-books-Verba 2.1 da Lista I anexa ao Código
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
1. A nulidade da acusação, prevista no art.º 283.º, n