54 resultados nos descritores e sumários · 376 no texto integral
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Tendo os filmes de carácter pornográfico sido objecto de perícia, a sua exibição/visualização em audiência torna-se tarefa sem utilidade detectável. 2. A concreta identificação de vítimas não ... constitui elemento do tipo de pornografia de menores, previsto no artigo 176º, nº 1, als. c) e d) do Código Penal. 3. Trata-se de crime de perigo abstracto (quanto
Relator: JORGE FRANÇA
reptício, dissimulado, sem conhecimento do facto pelos visados. III – O conceito do que é pornográfico há-de retirar-se da oposição ao que não ultrapassa os limites do ético ... humano, ainda que fotográfica, só por si, pode ser erótica ou estética; só será pornográfica se acompanhada da prática de acto sexual, de um qualquer enredo dessa natureza
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
alteração introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, o crime de pornografia de menores do artigo 176.º do Código Penal alargou o âmbito da incriminação ... Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, a pornografia infantil designa qualquer representação, por qualquer meio, de uma criança no desempenho
Relator: BELMIRO ANDRADE
cintura, ou puxando-lhe o corpo contra o dele. 2.- Preenche o crime de pornografia de menores o arguido que guarda no seu computador imagens de crianças do sexo masculino
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
Convenção dos Direitos da Criança sobre o Tráfico de Crianças, prostituição Infantil e Pornografia, de 2002, constitui pornografia infantil qualquer representação, por qualquer meio, de uma criança em actividades sexuais
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Pese embora o formulário utilizado pelo Ministério Público (invocando como fundamento
Relator: FERNANDO PINA
Estando em causa uma investigação de um crime de pornografia de menores, cometido por meio de um sistema informático e em relação ao qual é necessário proceder à recolha
Relator: ANA BARATA BRITO
continuação da atividade criminosa relativamente a arguido acusado da autoria de 977 crimes de pornografia de menores cometidos no domicílio, justificando-se a aplicação de prisão preventiva
Relator: FÁTIMA BERNARDES
perfil do Facebook Messenger, através da qual foram realizados os uploads com conteúdo de pornografia de menores, a solicitação, por parte da autoridade judiciária, à operadora, da identificação do utilizador ... 109/2009, de 15 de setembro – estando em causa um crime de pornografia de menores, cometido por meio de um sistema informático, tal como o define o artigo
Relator: JORGE ANTUNES
agosto, passou a constar expressamente do nosso Código Penal um conceito operativo de pornografia de menores – o nº 8 do artigo 176º do Código Penal passou, então, a dispor ... Para efeitos do presente artigo, considera-se pornográfico todo o material que, com fins sexuais, represente menores envolvidos em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados, ou contenha qualquer representação
Relator: AMANCIO FERREIRA
publicação, exibição e circulação de textos ou imagens atraves da imprensa, quando obscenas ou pornograficas, são punidas pelo Acordo de Paris de 4 de Maio de 1910, publicado no Diario ... quaisquer publicações; 3 - Apenas as autoridades judiciais podem ordenar a apreensão das publicações pornograficas ou a suspensão da sua circulação, caso sejam estrangeiras, nos termos dos artigos
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
Não é possível afirmar-se a idade aparente de uma criança num filme/imagem pornográfica sem a devida perícia por parte da PJ que tem de analisar a imagem e, através ... subsequente armazenamento no respectivo equipamento para se detectar a “visita” a um site pornográfico ou mesmo a um site de outra natureza. O streaming bem como qualquer simples consulta
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
matéria de pornografia de menores, o Código Penal Português tem acompanhado a evolução e a política criminal seguida pelo direito internacional, em relação a todos os comportamentos sexuais onde sejam ... protocolo facultativo de 25.5.2000 sobre a Convenção dos Direitos da Criança (abrangendo a pornografia infantil) e com a reforma penal de 20072. Pretendeu-se com esta orientação de política criminal
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
proibição de confiança de menores a quem tiver sido condenado pelo crime de pornografia de menores revela-se manifestamente desproporcionado, pois tais condutas não revelam sempre, em toda e qualquer
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Sumário: (da responsabilidade do Relator) I – O crime de pornografia de menores, previsto e punido no art. 176.º do Código Processo Penal, tutela bem jurídicos pessoais, mas também interesses ... comunitários, almejando desmotivar os consumidores de pedo pornografia. II – Por isso se tem entendido que comete um único crime quem detém, cede ou exibe as imagens de índole pornográfica, ainda
Relator: NUNO GARCIA
176º do C.P.. É que parece que se pretende incluir no conceito de pornografia a representação de outras partes do corpo para além dos órgãos sexuais propriamente ditos, incluindo ... autos deve situar-se no tempo em que inexistia definição no Cód. Penal de pornografia infantil, mas não deixou de se fazer esta referência uma vez que a introdução
Relator: ELISA SALES
crime de pornografia de menores é um crime de perigo abstracto e de mera actividade. II – O bem jurídico protegido pelo tipo de crime do artigo ... artigo 176.º do CP, relativamente a menores, o cariz pornográfico tem a ver com qualquer material que, com fins sexuais, descreva as crianças ou as represente visualmente envolvidas
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
As disposições do direito portugues respeitantes as materias abrangidas pelo artigo 383
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
seja, no caso em situações caracterizadas como pornográficas, considerando o enquadramento do conceito “ material pornográfico”. Por isso, a materialidade fáctica apurada não é suficiente para a integração do elemento objectivo
Relator: EDGAR VALENTE
obtenção, detenção e visionamento, pelo arguido, dos ficheiros de imagem e vídeo de conteúdo pornográfico envolvendo menores, tivesse a intenção de os divulgar e partilhar,não se provou tal especial ... detenção dolosa de tais ficheiros, considerando-se que “[a] mera detenção dolosa desses materiais [pornográficos] integra a prática do crime previsto no n.º 4 do art. 176º, sendo