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Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
fazendo para além do prazo previsto na lei para decidir o respetivo meio gracioso apresentado, constitui-se, findo o apontado prazo, na obrigação de pagar os correspetivos juros indemnizatórios.* * Sumário
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Social, sujeitas ao regime do Código Contributivo do Sistema Previdencial de Segurança Social, utilizando meios graciosos, em matéria procedimental aplica-se o CPA, nomeadamente
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
abrigo do art.º 78.º da LGT, quando têm ao seu dispor outros meios graciosos e judiciais para defesa dos seus interesses legalmente protegidos. V. A igualdade tributária, não
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
referida sociedade, devidamente representada pelo liquidatário, apresentou reclamação graciosa e teve oportunidade de se pronunciar neste meio de reacção administrativa sobre as liquidações impugnadas nos autos e sobre todas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
jurídico-tributária, sendo tais juros devidos sempre que o contribuinte seja indevidamente privado de meios financeiros por facto imputável à Administração Tributária. II-A reposição da situação ex ante, passa ... referência, no n.º 1 do artigo 43.º da LGT, à “reclamação graciosa” e à “impugnação judicial” não pode ser entendida em sentido estritamente formal, devendo antes ser interpretada
Relator: ANA PATROCÍNIO
não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. V - Casos em que a lei não assegura meios de impugnação dos actos de liquidação são aqueles ... dívida configura-se como acto de liquidação, donde, não podendo o contribuinte reclamar graciosamente, nem impugnar judicialmente, pode questionar a legalidade do acto tributário em sede de oposição à execução
N.º 150 • 5 de agosto de 2026 1.ª série REGIÃO
Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), I. P
IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional
Imparidades por créditos de cobrança duvidosa. Créditos Incobráveis. Periodização do lucro tributável
IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; sujeitos passivos não residentes em território
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade
IRS. Residência fiscal. Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de
IRS – mais-valias – coeficiente de desvalorização da moeda
IRS – Reinvestimento valor de realização – Habitação própria e permanente – Prevalência da substância
IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a
IRS. Erro na forma de processo.
Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos