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Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
aplicação das taxas de juros comerciais, por a Recorrida entender serem-lhe devidos juros comerciais. VIII - O que quer dizer que, consabidamente, sendo os juros civis calculados a uma taxa ... juros civil ser inferior às taxas de juro comerciais. IX - Sendo assim, impera retificar o dispositivo da sentença impetrada, por forma a harmonizar a quantificação dos juros de mora devidos
Relator: TIAGO MIRANDA
sequer, vencer juros em favor do cessionário. II - Apesar de pagas pelo devedor (ao credor cedente) após o vencimento, as facturas “cedidas” nunca venceram juros de mora pois ... mora, logo não venceram quaisquer juros. III - A alegação da remessa de uma nota de débito aglutinando obrigações acessórias (juros de mora) de um número indeterminado de indeterminadas obrigações principais
Relator: PAULO MOURA
regime da contagem e juros de mora pelo prazo máximo de três anos, previsto no n.º 2 do artigo 44.º da LGT, foi alterado pela ... 01/01/2012, passando a referir que os juros são devidos até à data do pagamento da dívida. II - Se o pagamento dos juros de mora foi espontâneo, ou seja, livre
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
termos do preceituado no nº1 do artigo 44º da LGT são devidos juros de mora quando o sujeito passivo não pague o imposto devido no prazo legal. II - Preceitua ... nº2 da mencionada norma que os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida
Relator: SANDRA MELO
Código Civil, a cláusula pela qual o credor renuncia antecipadamente ao direito a juros de mora, por consubstanciar uma exclusão da indemnização devida pelo incumprimento. .2- Os juros de mora
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
juros de mora são devidos sempre que o sujeito passivo não pague o imposto devido no prazo legal, constituindo-se em mora no dia seguinte àquele em que se completa ... ativo da Recorrida, mas antes da Recorrente, tal não legitima a liquidação dos juros de mora, faltando-lhe as premissas e o predicado base para a sua liquidação
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
abuso de direito. II - O garante é responsável pelo pagamento dos juros de mora desde o momento em que é judicialmente interpelado para cumprir a obrigação, o qual coincide ... acto da citação, altura em que o devedor se constitui em mora; o início da contabilização dos juros só poderia ocorrer na data da sentença condenatória se estivéssemos perante
Relator: ROSÁRIO PAIS
Não havendo qualquer regime especial para a prescrição dos juros de mora relativos a dívidas tributárias e sendo eles um dos elementos componentes destas dívidas, ser-lhes-á aplicável, quanto
Relator: TIAGO MIRANDA
alegação da remessa de uma nota de débito aglutinando obrigações acessórias (juros de mora) de um número indeterminado de indeterminadas obrigações principais objecto de facturas desconhecidas de indeterminados emissores ... Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio que os juros de mora devidos, pelo devedor público, ao cessionário dos créditos no contrato de “factoring” são juros comercias
Relator: HUGO MEIRELES
Sendo a execução fundada em injunção dotada de força executiva, os juros de mora vencidos após a dedução do requerimento de injunção e incluídos na quantia exequenda são devidos segundo
nquadramento fiscal, em sede de IRS, de juros de mora obtidos por resultado de uma decisão judicial
Relator: FERNANDO MONTEIRO
caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil ... capital e dos juros remuneratórios em prestações em certa data e extinta por tal facto essa obrigação civil, a obrigação de juros de mora, enquanto obrigação acessória e com prazo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
tendo havido interpelação extrajudicial, mediante carta, para a restituição de quantias pagas, os juros de mora são devidos desde a data de tal interpelação. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
artigo 566.º do Código Civil, a mesma vence juros de mora a partir da decisão atualizadora, e não a partir da citação, por interpretação restritiva do art.º 805º
Relator: HELENA TELO AFONSO
faturas liquidadas após a data de vencimento deram origem a juros de mora, tendo emitido as notas de débito que identificou e juntou aos autos. II – No que respeita ... autora invocou os fundamentos de facto e de direito quanto ao pedido de juros de mora e indemnização peticionada referidos em I e II, assim como quanto às quantias peticionadas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
como os juros compensatórios, não resultando da lei qualquer ressalva ou derrogação quanto ao seu âmbito (cfr. artigo 35.º, nº da LGT). V-Os juros de mora agravados ... cada nota de crédito, aplicando‑se, para cada período, as taxas legais de juros de mora das dívidas ao Estado. VI-Estando o Tribunal vinculado ao princípio do pedido
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
parte do cabeça de casal. 2. Para que o cabeça de casal incorra em mora relativamente à obrigação de prestação anual de contas da sua administração, prevista no nº1 ... apresentadas as contas no prazo da contestação (art. 942º, nº1), só existe mora e contagem de juros uma vez determinado o saldo devedor. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Quem
Relator: HELENA CANELAS
interpelação, entrando o devedor em mora, e gerando o direito aos respetivos juros de mora, como resulta das disposições conjugadas ... garantias e outros acessórios do direito transmitido, incluindo-se nestes acessórios os juros de mora que passam, assim, para a esfera jurídica da titularidade do factor. III - O contrato
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
consagração do direito a juros indemnizatórios no artigo 43.º da LGT concretiza o princípio da igualdade dos sujeitos da relação jurídico-tributária, sendo tais juros devidos sempre ... juros indemnizatórios não admite qualquer agravação; a taxa agravada prevista no n.º 5 do artigo 43.º da LGT aplica-se exclusivamente aos juros de mora, não sendo extensível