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Relator: ÂNGELA CERDEIRA
erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, que impõe ... para a forma processual adequada sem a diminuição das garantias de defesa (art. 199.º, n.ºs 1 e 2, do CPC). II - A convolação processual só deve ser afastada
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(1). O prazo para a prática de atos processuais é, em regra
Relator: ISILDA PINHO
I. Da análise dos elementos do tipo de crime de burla, previsto
IRS. Erro na forma de processo.
Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues
ACÓRDÃO Nº 719/2026 Processo n.º 904/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 704/2026 Processo n.º 1298/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues
artigo 72.º da Lei do Tribunal Constitucional expressamente configura o requisito da suscitação processualmente adequada da questão de constitucionalidade como atinente ao pressuposto da legitimidade – não sendo, assim, decisiva ... isso, irrelevante que o acórdão recorrido tenha apreciado a questão de inconstitucionalidade, atenta a forma como os recorrentes a colocaram. Em consequência, por incumprimento do ónus previsto no artigo
Relator: Rui Guerra da Fonseca
pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado ... 48/2022, que a suscitação da questão de constitucionalidade «não se reconduz a mero pró forma ou a qualquer formalismo excessivo e estéril, antes tem que ver com a configuração
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 699/2026 Processo n.º 321/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 656/2026 Processo n.º 709/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 660/2026 Processo n.º 864/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
verificado que a suscitação de uma suposta questão de constitucionalidade não foi feita de forma adequada, incorporando uma tentativa de corrigir o sentido do julgamento a quo. 2. Desta decisão ... admissão da revista excecional pelo STA —, segundo a qual o processo de averiguação de inidoneidade para o exercício da profissão de Advogado não está sujeito ao regime da prescrição aplicável
Relator: António José da Ascensão Ramos
peculiar ao caso sub iudicio e ao concreto juízo formulado. Dito de outra forma, a recorrente não delimitou uma regra jurídica geral e abstrata que, aplicada no caso sub iudicio ... objeto do recurso é inidóneo a constituir temática de fiscalização concreta face à ausência de carácter normativo, vício da instância por falta de pressuposto processual típico do recurso de constitucionalidade
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
requerimento de interposição, e que fixou o objeto deste recurso, «poderia estar formulada de forma tecnicamente mais depurada» e que o pedido então apresentado foi «excessivo na sua formulação». Tanto ... Desta forma, podemos concluir que o objeto do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, o qual é fixado no momento da apresentação do requerimento de interposição, era inidóneo. Foi precisamente
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 654/2026 Processo n.º 747/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 652/2026 Processo n.º 686/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 657/2026 Processo n.º 732/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 659/2026 Processo n.º 802/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira