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Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
iguais situações um cidadão a quem, hoje, é reconhecido um grau de incapacidade inferior a 60% e que, por isso, não tem direito a determinados benefícios fiscais, daqueloutro ... consideração o grau de incapacidade fixado no exame antecedente, se o mesmo tiver fixado um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. VII - Para efeitos fiscais, a pessoa avaliada
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
importa considerar, que o arrendatário seja portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %. III - Não deve ser admitida a realização de perícia médica se os factos ... proferida, que o Recorrente é portador desde 23/03/2023, de atestado de incapacidade multiusos com grau de 60
Relator: ISABEL SILVA
hipótese de ser fixado, em reavaliação, um grau de incapacidade desfavorável ao interessado (ou seja, inferior a 60%), deverá ... consideração o grau de incapacidade fixado no exame antecedente se o mesmo tiver fixado um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, continuando a usufruir dos direitos e benefícios
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
desde que o arrendatário seja portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei mostra-se plasmado no Decreto-Lei 202/96, de 23/10 ... Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei 352/2007, de 23/10, a Autoridade Tributária deve considerar o grau de incapacidade inicialmente fixado em 60% ou mais, mesmo que, na reavaliação
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
Considerando a idade da autora - 60 anos à data do acidente – a esperança média de vida -cerca de 24 anos até perfazer 84 anos-; actividades desenvolvidas como cuidadora ... considera justo e equitativo a compensar o designado dano biológico, decorrente da sua incapacidade funcional permanente. 2. Ponderando os períodos de défice funcional temporário total e parcial de respectivamente
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. Estabilizada a condenação penal e delimitado o objeto do recurso ao
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O diferimento de desocupação de imóvel arrendado para habitação baseia
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Conforme resulta da alínea d) do artigo 77.º da LAT
I - ESTATUTOS
Acordo coletivo de trabalho n.º 41/2026 - Acordo coletivo de empregador público
Contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do
Contrato coletivo entre a ACISO - Associação Empresarial Ourém - Fátima e outras e
Acordo de empresa entre a Easyjet Airline Company Limited - Sucursal em Portugal
Portaria n.º 325-B/2026/1 Estatutos provisórios da Universidade de Leiria e
Acordo de empresa entre a ViaPorto, Operação e Manutenção de Transportes, Unipessoal
Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e o
Lei n.º 37-A/2026 anteriores à eleição; b) Tenham exercido atividade
Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do