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Relator: PAULA ROBERTO
trabalhador a título de culpa (com dolo ou negligência) e a gravidade e impossibilidade devem ser apreciadas em termos objetivos e concretos relativamente à empresa. II. No caso ... falta - n.º 2 do artigo 248.º do CT. IV. Viola o dever de assiduidade (artigo 128.º, n.º 1, b, do CT) a trabalhadora que falta injustificadamente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
esta impossibilidade de subsistência da relação laboral. II – Quando o dever violado pelo trabalhador é o de assiduidade, e se comprovou que foram dadas 5 faltas seguidas ou 10 faltas
Relator: LUÍS JARDIM
título de prémio de produtividade/assiduidade eram calculadas, em parte, pela soma dos montantes devidos a título das refeições a que aludem as cláusulas 57.ª do CCT ANTRAM/FECTRANS ... inexiste nexo entre tais pagamentos e as noções de produtividade ou assiduidade. 2. Quedando-se evidente que, para cálculo do valor restante do prémio de produtividade/assiduidade, eram ainda computados
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Recurso de Revista n.º 489/23.0T8CLD.C1.S1
Acordo de empresa entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - SCML
Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos
Gestão 1 — São deveres dos membros do Conselho de Gestão: a) Exercer o cargo com isenção, rigor e independência; b) Participar ativa e assiduamente nos trabalhos do Conselho de Gestão ... podendo as pessoas em situação de aposentação, reforma, reserva e jubilação acumular os abonos devidos pelo exercício dessas funções com as respetivas reformas ou pensões. 8 — O presidente aufere
Acordo de empresa entre a Fundação INATEL e o Sindicato dos Trabalhadores
Contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e
Acordo de empresa entre a Fundação INATEL e o Sindicato dos Trabalhadores
Acordo coletivo entre a OPERFOZ - Operadores do Porto da Figueira da Foz
Acordo de empresa entre a Autoestrada do Algarve - Via do Infante - Sociedade
Portaria n.º 308/2026/1 1/1 1.ª série N.º 140 22
Procede à oitava alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de
Acordo coletivo de trabalho n.º 40/2026 - Acordo coletivo de empregador público