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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
sentença estrangeira fundada no resultado mais favorável da lide se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, está dependente doutro pressuposto que consiste em dever a questão
Relator: SARA REIS MARQUES
penal, baseados no direito da UE, nestes se incluindo o MDE, se continuaram a aplicar. 2. A partir de 1 de janeiro de 2021, entrou em vigor o Acordo ... mandado de detenção previsto no artigo 86º do Acordo praticamente replicam os do MDE, aplicando-se o seu regime jurídico, embora com diferenças. 5. Uma das dissemelhanças entre o Regime
Relator: MARIA HELENA FILIPE
culminando no despacho do General CEMFA, de 26 de Novembro de 2025 que aplicou da pena disciplinar de separação de serviço. IV - O Requerente não deve estranhar que pela excepcional ... isso, que não resulta evidente, manifesta ou palmar a ilegalidade do despacho que aplica aquela pena, nos termos do artº 37º do RDM, sendo que igualmente a mesma não
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
conclusões patenteadas no relatório final, e mais concretamente com a pena disciplinar proposta aplicar, se o mesmo se vem depois a autodeterminar, ainda que com observância do dever de fundamentação ... aplicar uma pena disciplinar diversa, isto é, mais gravosa, estando essa sua actuação vinculada à observância do princípio da juridicidade, tal demanda que para que o pudesse fazer sempre teriam
Relator: TIAGO MIRANDA
nulas. São “inválidas” (cf. artigo 143º nº 1 do CPA). Não se podia, portanto, aplicar o artigo 162º nº 1 do CPA para se desconsiderar a alteração introduzida no programa ... procedimento pelo júri incompetente (artigo 69º nº 4 do CCP) e se aplicar outrossim os termos originários do mesmo programa. II - Vistos os nºs 1 e 2 do artigo 144º
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
factos dados como provados, tanto mais que a pena disciplinar passível de ser aplicada a apenas uma das infracções disciplinares tem uma moldura entre 121 dias a 240 dias ... Regulamento Disciplinar da GNR], o que significa que a concreta pena que foi aplicada visando várias infracções muito graves, teve por referência um valor muito próximo do mínimo legalmente previsto
Relator: HELENA BOLIEIRO
redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo ... redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
negócios jurídicos e tais atos obedecem a requisitos de validade, o que não se aplica à posse. 51.ª — A posse consiste num facto jurídico voluntário que, satisfazendo a todos ... decorrente não impedem o legislador de modificar o seu regime e de o fazer aplicar de imediato, uma vez que, até se cumprir o prazo previsto na lei, a posse
Relator: TIAGO MIRANDA
expressamente de facto e de direito – disse-se apenas que “findo este prazo serão aplicadas multas diárias contratuais, previstas no caderno de encargos, até conclusão da obra” – nem a decisão ... admitir que o empreiteiro ficou a saber que o dono da obra lhe aplicava uma multa contratual por quinze dias, louvando-se na cláusula 11ª do caderno de encargos, alegando
Relator: LUÍS JARDIM
Não depende de qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão, e deve ser aplicado independentemente de pedido de revisão. 3. Por aplicação da jurisprudência uniformizada vertida
custos acessíveis a Município no âmbito do acordo de colaboração. Taxa de IVA a aplicar a «Autos de Medição
Taxa de IVA a aplicar na locação de equipamento ou dispositivo médico utilizado no diagnóstico e monitoramento de cancro, doenças neurológicas e cardíacas
Taxa a aplicar à transmissão de componentes destinados à utilização em alfaias agrícolas
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
extinção do procedimento, são exigíveis para a propositura de ações executivas, mas não se aplicam ao processo de insolvência. III. Tratando-se de um pedido de declaração de insolvência deduzido
benefício fiscal do RFAI: requisitos de aplicabilidade
Taxa a aplicar a bilhetes de entrada em exposição
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
procura obter a informação junto de outras entidades, presumindo-se a área de venda aplicando à área total do estabelecimento um dos coeficientes previstos no artigo 1.º da Portaria
Relator: LUÍS JARDIM
maio de 2010, e a ré pudesse, de boa fé, até agosto de 2010, aplicar o regime do ACT 2001 à relação laboral ora em questão - pressupondo a sua aplicabilidade ... maio de 2010, a ré deixou de ter fundamento legal para aplicar o regime do ACT 2001, em detrimento daqueloutro emergente da PRT IPSS 96, sendo-lhe exigível que, após
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
prisão cominada na sentença condenatória em virtude de alegado não pagamento da multa aplicada em substituição daquela consubstancia uma decisão suscetível de afetar o arguido, porquanto está em causa ... remissão, no 498º, nº3 do mesmo diploma legal), e, dessarte, por analogia, aplicar, mutatis mutandis, a disciplina processual deste normativo legal. V - A violação do direito de defesa do arguido
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
total ou parcialmente, suspensa quando se verificarem cumulativamente os seguintes pressupostos: a) - seja aplicada uma sanção acessória que imponha medidas adequadas à prevenção de danos ambientais, à reposição da situação ... como tal, se admita que, em alguns casos em que a autoridade administrativa não aplicou sanção acessória, os tribunais, de primeira e segunda instância, a possam aplicar e suspender