388 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 103/2026

    Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento

  2. TCONST

    761/2023

    ACÓRDÃO Nº 459/2026 Processo n.º 761/2023 Plenário I. Relatório 1. Nos

  3. CNPD

    Parecer n.º 33/2026

    minuta de AIPD encontra-se disponível no sítio oficial do CEPD na Internet, em: https://www.edpb.europa.eu/our-work- tools/documents/public-consultations/2026/edpb-dpia-template_en, por estar em consulta pública até ao dia 9 de junho

  4. TCONST

    117/2023

    ACÓRDÃO Nº 458/2026 Processo n.º 117/2023 Plenário I. Relatório 1. Nos

  5. TCONST

    79/2025

    ACÓRDÃO Nº 461/2026 Processo n.º 79/2025 Plenário I. Relatório 1. Nos