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1283/15.7BELRS
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
I – As exigências de fundamentação devem ser encaradas de um ponto de
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Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
I – As exigências de fundamentação devem ser encaradas de um ponto de
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
sentença, acrescido de um ano», nos casos em que «a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal»; II - O alargamento do prazo de que dispõe ... celeridade; III - Também não é exigível, a par de uma identidade objectiva entre facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação, isto quando o acto por ela praticado tem por fundamento ... existência do facto tributário e a sua quantificação III. Em contrapartida, cabe ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos, solução que corresponde
Relator: ANA PATROCÍNIO
locais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu – cfr. artigo 15.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais ... confunde com o acto de liquidação das taxas devidas por tal instalação, o facto tributário somente ocorre quando o acto administrativo de autorização se estabiliza e torna definitivo.* * Sumário elaborado
Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova da repercussão (total ou parcial) e do exato montante do imposto suportado
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário
Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário
Inexistência o facto tributário suscetível de ser tributado em sede de Imposto do Selo
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
obrigação de liquidar/repercutir o IVA nasce da verificação do facto tributário – a transmissão de bens (artigo 3.º, n.º 1, do CIVA) ou a prestação de serviços (artigo
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
matéria de facto tem como indicações normativas que o juiz analise criticamente as provas e indique os fundamentos decisivos da sua convicção. III. O facto tributário inerente a transmissão gratuita ... conhecer das razões de discordância em relação à decisão recorrida, seja no plano de facto, seja no plano de direito. V. Salvo quanto às questões que sejam de conhecimento oficioso
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
medida em que inexiste qualquer actividade desenvolvida que seja passível de tributação e, consequentemente, facto tributário
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
interpretação do n.º 1 do artigo 38.º da LGT, os efeitos tributários reportam-se ao momento em que os negócios jurídicos produzem os efeitos económicos pretendidos pelas partes ... partes, mesmo em documento autêntico, não vincula a administração tributária. IV. Não releva enquanto facto tributário para efeitos de Imposto de Selo alteração de valor dos bens permutados decorrente
Relator: ANA PATROCÍNIO
fundamentos previstos nos artigos 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 784.º do Código de Processo Civil. III - Não é possível conhecer nesta reclamação ... atribuído ao acto de liquidação a vício de violação de lei, por inexistência do facto tributário, a procedência de tal vício será geradora de anulabilidade do acto, e não
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
presença dum contribuinte enquadrado no Regime Simplificado os argumentos conexos com a inexistência de facto tributário não relevam porquanto, se outros elementos não fossem conhecidos, sempre estaria sujeito ao pagamento
Relator: RUI A.S. FERREIRA
houve a posterior “desafetação” do mesmo, e concluindo que não se verifica o facto tributário derivado de atividade comercial enquadrável no artigo 3º do CIRS, referindo unicamente a alínea
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ... civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário». II - Daqui resulta que, tanto quanto às dívidas de IVA como
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
63º/1 e 99º da LGT. III- A administração tributária está vinculada à busca desses factos e dos direitos que deles derivam, sendo os procedimentos apenas o instrumento para os declarar ... própria, a verdade factual no âmbito do procedimento tributário, não se sobrepõe ao ónus da prova dos factos que cabem aos contribuintes, nem exclui ou limita o dever de colaboração
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
meio do qual seja conferida liquidez à obrigação gerada pela ocorrência de um facto tributário», antes é um parecer, informação ou relatório, por exemplo, o relatório de inspecção ... obrigação tributária e a responsabilidade penal tributária, mesmo que fundadas na mesma situação de facto tributariamente relevante, sendo o apuramento da situação tributária necessário apenas para efeitos de avaliação
Relator: SUSANA BARRETO
impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário