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Relator: TIAGO MIRANDA
natureza de acto administrativo. III - Se se trata apenas de declarações, não de actos administrativos, não carecem, para serem validamente emitidas, dos pressupostos de facto e de direito ... Quando o artigo 255º do RJEOP fala em “órgão competente para a prática de actos administrativos definitivos” não está a referir-se apenas ao órgão competente para a decisão
Relator: TIAGO MIRANDA
actos administrativos pré-contratuais em acção administrativa especial, porque tão pouco nesta forma de processo lhe assistiria legitimidade activa para tal, por isso que tais actos administrativos não têm ... interesses difusos podem ser lesados pelos actos pré-contratuais, desde a decisão de contratar até à adjudicação, já que estes actos se limitam a executar uma deliberação, prévia e exterior
Relator: ANA PATROCÍNIO
CPPT, são cobradas dívidas, através de tal processo, que não foram criadas por acto administrativo. Só em relação a estas se pode afirmar que o executado não teve anteriormente ... atender às regras sobre notificação de actos administrativos contidas no Código de Procedimento Administrativo e não às regras sobre notificação de actos tributários contidas no Código de Procedimento
Relator: ANA PATROCÍNIO
artigo 195.º do CPPT, reveste natureza administrativa, estando sujeito aos requisitos dos actos administrativos em matéria tributária, bem como aos princípios e normas que disciplinam a actividade administrativa tributária
Relator: TIAGO MIRANDA
contrato violaria as leis laborais. III - Nas acções administrativas que envolvam a impugnação de actos administrativos é da Administração o ónus da prova dos factos pressuposto do acto impugnado
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
norma especial, são meramente orientadores sem preclusão da prática de acto ulteriormente pela entidade administrativa, quando e se ultrapassados, podem originar o direito à tutela judicial, designadamente através da acção ... acto devido (vide art. 66º do CPTA) ou reagir contra a omissão ilegal de actos administrativos, nos termos do artigo 184º
Relator: MARIA HELENA FILIPE
direito de os candidatos que aqui representa virem a ser nomeados como assistentes administrativos principais, atentando-se nas razões que deduziu. III. Esta pretensão executiva do Recorrente não pode ... devam concretizar tanto na realização de operações materiais, como na prática de actos jurídicos, incluindo actos administrativos. VII. Em conclusão, em ordem aos princípios da segurança jurídica e da protecção
Relator: MARIA HELENA FILIPE
artº 58º CPTA previa que a contagem dos prazos para a impugnação de actos administrativos se regia pelo “regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram ... prazos processuais em termos de prolongamento do período disponível para o exercício dos respectivos actos. III. Não se sobrepõe in casu ao estipulado no nº 2 do artº 279º
Relator: TIAGO MIRANDA
legitimidade activa e interesse em agir, pelo menos em matéria de impugnação judicial de actos administrativos, inclusive no procedimento pré contratual, carece de sentido, atento o teor do artigo 55º
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
pressuposto que estejam em causa situações que tenham na sua base actos administrativos com idêntico conteúdo ou em que o demandante esteja colocado numa situação jurídica idêntica, e que não
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
pressuposto que estejam em causa situações que tenham na sua base actos administrativos com idêntico conteúdo ou em que o demandante esteja colocado numa situação jurídica idêntica, e que não
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
pressuposto que estejam em causa situações que tenham na sua base actos administrativos com idêntico conteúdo ou em que o demandante esteja colocado numa situação jurídica idêntica, e que não
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
pressuposto que estejam em causa situações que tenham na sua base actos administrativos com idêntico conteúdo ou em que o demandante esteja colocado numa situação jurídica idêntica, e que não
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
pressuposto que estejam em causa situações que tenham na sua base actos administrativos com idêntico conteúdo ou em que o demandante esteja colocado numa situação jurídica idêntica, e que não
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
pressuposto que estejam em causa situações que tenham na sua base actos administrativos com idêntico conteúdo ou em que o demandante esteja colocado numa situação jurídica idêntica, e que não
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
pressuposto que estejam em causa situações que tenham na sua base actos administrativos com idêntico conteúdo ou em que o demandante esteja colocado numa situação jurídica idêntica, e que não
Relator: MARCELO MENDONÇA
artigo 153.º, n.º 1, do CPA, permite a fundamentação dos actos administrativos “per relationem”, ou seja, através de declaração de concordância alicerçada em anteriores pareceres, propostas ou informações
Relator: MARIA HELENA FILIPE
actos impugnados, na apreciação do direito de participação das associações sindicais e no enfermar do vício de violação de lei quando se pronunciou sobre a anulabilidade dos actos que determinaram ... inerente racionalização e a premência dessa operacionalização, o que, evidentemente, contaminou os sindicados actos administrativos de 19 e de 29, ambos de Dezembro de 2014, que não resultaram acessíveis
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
insolvência, a reclamação para o juiz em relação ao conteúdo substantivo de actos ou decisões do administrador de insolvência em matérias que são da competência deste, designadamente no âmbito ... para o juiz da insolvência de irregularidades ou vícios formais dos procedimentos ou actos do administrador da insolvência. III – Tendo sido determinada a venda por leilão electrónico e fixado
Relator: LINA COSTA
qualquer documento administrativo que esteja na posse do Recorrente, ainda que por razões circunstanciais e independentemente da sua autoria, integrando os procedimentos administrativos de emissão dos actos e de regulamentos