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7105/21.2YIPRT.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
I- A decisão surpresa não é uma nulidade processual, em si mesma
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Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
Relator: Afonso Patrão
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Relator: Rui Guerra da Fonseca
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Relator: Rui Guerra da Fonseca
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Lições ministradas sobre matérias de ensino escolar ou superior
Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2024 Sumário: Autoriza a realização
Portaria n.º 294/2024/1 armazéns e outras construções de apoio à atividade
Portaria n.º 293/2024/1 à escassez de medicamentos, razões que fundamentam a
Isenções/ lições ministradas sobre matérias do ensino escolar ou superior
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 802/2024 Processo n.º 919/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira