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Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
utilização de um modelo de contrato de mediação imobiliária diferente do modelo de contrato com cláusulas contratuais gerais aprovado por portaria dos membros do Governo das áreas da justiça ... Mediação imobiliária. II – A nulidade por falta de tal validação pelo IMPIC, IP do modelo de contrato utilizado pela A., traduz-se, na prática, na impossibilidade de o mesmo poder
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
prova à luz da procedência do (único) vício que a sentença conheceu. III - O modelo de avaliação das propostas, concretamente a escala de pontuação dos fatores e subfatores, deve ... pontuação que devem ser estabelecidos para avaliação dos fatores e subfactores do critério e modelos de adjudicação, a aptidão de uma escala de pontuação de 2 ou 3 níveis para
Relator: PIRES ROBALO
desconformidade do modelo de impresso desta livrança com o modelo criado pela Portaria n.º 28/2000 e com o artigo 65.º do Código do Imposto de Selo não afecta ... validade como livrança e como título executivo; 2. A utilização ou não do modelo de impresso aprovado pela dita Portaria para criar uma livrança em nada interfere com os princípios
fiscais. Acréscimo da coleta das tributações autónomas no campo 724 do quadro 07 da modelo
Apresentação de declaração modelo 22 após a emissão de liquidação oficiosa. Procedimento de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
prova da existência de determinado lançamento contabilístico. II. No sistema fiscal português vigora um modelo de dependência parcial entre fiscalidade e contabilidade para apuramento do lucro tributável. III. Não tendo
Obrigatoriedade de entrega de Modelo 30 - Atividades financeiras
Relator: JORGE CORTÊS
instruções de preenchimento da declaração modelo 22, na medida em que são aprovadas por despacho ministerial, constituem normas regulamentares. II. O valor da causa de execução do julgado deve
valor a deduzir no campo 772 do quadro 07 da declaração Modelo
estabelecimento estável em território português - Retenção na fonte e entrega da declaração Modelo
Relator: ROSA PINTO
modelo da Lei Tutelar Educativa, superando o antigo modelo paternalista da antiga OTM, incorpora um modelo de justiça (de responsabilização), voltado para uma educação para o direito, prevendo uma lista
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
haveria necessidade de o próprio Instituto, ora Recorrente, ter efectuado a distinção entre dois modelos de requerimento, o modelo GF62, instruído com declaração médica, para os casos, como este ... houve decisão anterior de deferimento, e o modelo GF61, para situações de indeferimento anterior, ou novos pedidos. 7. Daí que no segundo acto se devesse estabelecer se existiu ou não
Relator: MOREIRA DAS NEVES
relevam para prova do ilícito criminal ou contraordenacional - estão sujeitos a aprovação do respetivo modelo, bem como a uma primeira verificação, a verificações periódicas e a verificações extraordinárias, a realizar
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
anterior modelo processual as diligências destinadas à verificação e aprovação do passivo tinham lugar na conferência de interessados (art.º 1353º n.º 3 do CPC de 1961 na redacção ... inconvenientes para a celeridade e a economia da tramitação do inventário gerados com tal modelo, o actual regime antecipou, em regra, o momento da eventual controvérsia acerca da verificação
Relator: FÁTIMA FURTADO
exame do álcool no ar expirado foi realizado num aparelho alcoolímetro quantitativo, marca ..., modelo ... ..., com o nº de série ...31 e data de verificação 07.12.22, tendo o arguido/recorrente acusado ... inferior a 2,000 mg/l». Esse concreto aparelho alcoolímetro foi submetido a aprovação de modelo n.º 701.51.19.3.26 (D.R. 2ª série n.º 178, de 17 de setembro), aprovado para
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
princípios da não discriminação, autodeterminação, subsidiariedade e proporcionalidade, pretendendo-se dar primazia aos modelos de apoio em detrimento dos modelos de substituição, visando assegurar os direitos, as vontades e preferências
Relator: JOSÉ CRAVO
aplicável o regime emergente da Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro. II - No modelo ora instituído, o processo de inventário para fazer cessar a comunhão hereditária, comporta as seguintes ... devem realizar todas as diligências que culminam na realização da partilha. III - “O novo modelo do processo de inventário assenta em fases processuais relativamente estanques e consagra um princípio
Aprova a Estratégia Digital Nacional e o respetivo modelo de governação
Aprova o desenvolvimento de um Modelo de Linguagem em Grande Escala da Língua Portuguesa de Portugal
regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo C bem como os processos de moni- torização e de acompanhamento