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Relator: ANA PATROCÍNIO
inútil qualquer instrução e discussão posterior. III - A ilegalidade, em concreto, das dívidas respeitantes a subsídio de desemprego não pode ser discutida em sede de oposição. IV - Nessas dívidas ... alínea h) do CPPT, se a executada pretende discutir nesse meio processual a ilegalidade concreta do acto que determinou a restituição de quantias pagas a título de subsídio de desemprego
Relator: ANA PATROCÍNIO
I – A invocada ilegalidade da liquidação do tributo que deu origem à
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
Residindo a ilegalidade invocada na concreta aplicação da lei à situação de facto vivenciada pela Oponente, isto é, residindo a ilegalidade no ato tributário, é manifesto que não se mostra
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
reporta o nº 1 do art 38º, referente ao suprimento da coligação ilegal. 4- Numa execução em que a obrigação exequenda é um mútuo bancário, e o respectivo cumprimento ... referidas e diversas garantias, verifica-se uma coligação passiva de devedores, que, em concreto, se mostra ilegal, porque não se encontram obrigados no mesmo título
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
pedido] e não de qualquer ilegalidade intrínseca (endógena) do ato de penhora, estamos, no caso concreto, em presença de uma oposição à execução, apresentada no prazo e nos termos
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
causa as correções em sede de IRS, pelo que os fundamentos concretamente invocados pelo Tribunal para sustentar a ilegalidade (parcial) dos atos de liquidação de IVA não podem ser transpostos ... depara com o incumprimento ou defeituoso cumprimento do dever de colaboração, como o caso concreto. IV- Nestes casos cessa a presunção de verdade da declaração estando a Administração Tributária legitimada
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
expressão prática apreciável, o que não é, necessariamente, o caso de uma liquidação ilegal, que apenas atinge limitadamente o direito de propriedade dos seus destinatários IV - Se as causas ... concretamente, errada ponderação das premissas de facto, particularmente, quanto às matrizes prediais dos imóveis em contenda, as quais motivaram uma deficiente valoração das datas de aquisição, e incorreta e ilegal
Relator: Rosário Pais
I – A reclamação prevista e regulada no artigo 276º e seguintes do
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
A/2007, de 31 de dezembro, concretamente a redação do artigo 90º-A do CIRC consubstancia um reconhecimento explícito de que era ilegal a imputação de responsabilidade ao substituto tributário quando
Relator: ROSÁRIO PAIS
ilegalidade abstrata da liquidação, enquanto fundamento de oposição, não reside diretamente no ato que faz aplicação da lei ao caso concreto, mas na própria lei cuja aplicação é feita
Relator: MARIA PERQUILHAS
autoridade judiciária) - é ilegal porque se encontra contaminada em virtude de não ter sido respeitada a cadeia de custódia da prova, sem alegar qualquer facto concreto donde se possa sequer
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
partilha judicial à data da liquidação do imposto sucessório. Sendo que, em regra, no concreto particular dos bens imobiliários o seu valor corresponde ao valor patrimonial constante da matriz ... ilegal, e por isso ilícito, legitimando, assim, a responsabilidade por juros indemnizatórios V - A falta de materialização das consequências dimanantes da anulação dos atos de avaliação e ulteriores liquidações, concretamente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
importa é que seja possível percecionar, de forma absolutamente fidedigna, a expressão concreta a alocar e a imputar a esses custos. IV - Se a Impugnante possui contabilidade analítica, devidamente organizada ... valores concretamente apurados pela Impugnante, na medida em que não se corporiza qualquer elenco que os permita segmentar ou deslocalizar do respetivo centro de custos, então, nenhuma ilegalidade pode
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
concreto particular e domínio uma atividade de natureza comercial. V - O erro imputável aos serviços engloba a falta do próprio serviço, particularmente, a emissão de um ato de liquidação ilegal
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
duma carreira foi muito cedo indicado na doutrina como dano moral. 3. No caso concreto há que anteder à qualidade do lesado, um médico que esteve foi impedido de exercer ... conduta ilícita da Administração. 4. Como também ao prolongamento no tempo da situação de ilegalidade, em que o lesado, um médico especialista, esteve impedido de ser promovido (mais de quinze
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
danos ou prejuízos, que numa prognose relativa às circunstâncias do caso concreto, resultariam do levantamento ou não do efeito suspensivo dos efeitos do ato impugnado. II- Perante a inexistência ... prejuízos para a Autora - que não os invocou, limitando-se a caracterizar eventuais ilegalidades concursais tendentes a produzir prejuízos que apenas se verificariam na esfera pública - e carecidos de melhor
Relator: LÍGIA VENADE
atualidade da deliberação, o facto de não se exigir a verificação de um dano concreto e quantificável, nem se exigir a produção de danos irreparáveis ou de difícil reparação ... dano apreciável, tal não invalida que o requerente tenha de alegar factos concretos que permitam aferir da existência de prejuízos e da correspondente gravidade, não bastando invocar a mera possibilidade
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
constitucionalidade e legalidade das normas, com autoridade para a declaração da sua inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatória geral, deve ser submetida, em exclusivo, à apreciação do Tribunal Constitucional ... Tribunais apenas compete desaplicar as normas aplicáveis à resolução das questões suscitadas nos casos concretos, com fundamento na sua inconstitucionalidade, se houver um nexo incindível entre a questão de constitucionalidade
Relator: CRISTINA DA NOVA
Para impugnar o julgamento tem de cumpriu o ónus da impugnação, especificando os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e indicando os meios probatórios, constantes do processo, nomeadamente ... aplicação de métodos indiciários deve ser fundamentado através da indicação (obviamente em concreto, através da demonstração e da subsunção de determinados dados de facto em qualquer das previsões