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Relator: Paula Moura Teixeira
recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como pressuposto do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado. Isto ... arroga ao direito à dedução e a administração fiscal põe em causa o facto tributário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - Existindo ato expresso de indeferimento da reclamação graciosa a mesma terá
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
falta declarativa por parte do contribuinte, é suscetível de impugnação, designadamente por inexistência de facto tributário ou excesso de quantificação. IV - A ponderação e concreta valoração da prova ... data posterior ao exercício visado, não impede que haja uma situação de inexistência de facto tributário. VI - Não tendo havido qualquer atividade da sociedade durante o período a que respeita
Relator: Margarida Reis
CIRS, o que claramente resulta é que o facto tributário se verifica com a venda do imóvel, ocorrida em 2007, e não, como pretendem os Recorrentes, no momento da celebração ... procuração irrevogável, com o recebimento da quantia em causa. IV. Tendo o facto tributário ocorrido em 17 de fevereiro de 2007, em 2009, quando foram emitidas as liquidações
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Não regulando a legislação tributária o regime da invalidade dos actos tributários, este tem de ser aferido por meio das normas de aplicação sucessiva ao abrigo do disposto no artigo ... não tenham tal natureza. IV. A errónea quantificação da matéria colectável, por inexistência do facto tributário não acarreta nulidade mas é sancionado com a mera anulabilidade.* * Sumário elaborado pela relatora
Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova do efetivo pagamento do imposto pelo contribuinte de facto
Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova da repercussão (total ou parcial) e do exato montante do imposto suportado
Relator: ÂNGELA CERDEIRA -Relatora por vencimento
impugnação é apenas aferível esta última. II - Não é possível concluir pela inexistência de facto tributário, em sede de IRC, apenas com base no facto de o estabelecimento comercial
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
Estando em causa a prova de facto negativo – não existência de atividade – essa prova não é tão exigente como a prova de factos positivos, sob pena de se afrontar ... anulação de liquidações – tem como requisito um facto negativo – in casu, a inatividade da recorrida enquanto pressuposto da (in)existência de facto tributário
Caducidade do direito de liquidação. Início da contagem de prazos. Facto tributário instantâne
Contribuição de Serviço Rodoviário. Legitimidade processual do contribuinte consumidor final. Facto tributário e pagamento efetivo do imposto
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Facto tributário e prova do pagamento efetivo do imposto
Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova do efetivo pagamento do imposto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
realização efetiva dos mesmos, por forma a demonstrar-se, inequivocamente, a inexistência do facto tributário. VI - Não tendo a Recorrente cumprido o seu ónus probatório, não pode reclamar a subsunção
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
falta declarativa por parte do contribuinte, é suscetível de impugnação, designadamente por inexistência de facto tributário ou excesso de quantificação. V- Logo, tal não impede o Impugnante de usar
Relator: Tiago Miranda
facto tributário regulamentarmente delineado como contrapartida ... taxa municipal é o facto histórico da sinalização do impedimento do trânsito devido a determinadas obras da responsabilidade de determinado requerente, então não há facto tributário desde o momento
Relator: Cristina da Nova
fundamentação acionada pela administração posto no contencioso tributário é de mera anulação. 2. A sentença apenas tem de averiguar se os factos integram a qualificação da administração, ajuizando
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - Decorre do artigo 104.º, nº2 da CRP, que deve evitar
Relator: VITAL LOPES
exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos artigos. 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento ... não pode deixar de conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo. III - A liquidação
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
sujeito passivo que compete o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à contabilização enquanto custo, e a deduzir tal montante