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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
limitando-se à referência das características e dimensões do bem, então o pedido de esclarecimentos dirigido pelo júri à contrainteressada configura, no caso versado, o exercício de uma competência ... júri pretendeu com o pedido de esclarecimentos foi assegurar-se que o bem proposto pela contrainteressada cumpria todos os requisitos integrantes das especificações técnicas consignadas para o bem concursado
Relator: LUÍS CRAVO
ónus de prova do cumprimento dos deveres de informação e esclarecimento da contraparte, decorrentes do previsto nos arts. 8º e 26º, respetivamente, do DL nº 74-A/2017 de 23/06 [onde ... normativo, no final do ano de 2022, devia a Exequente tê-la informado e/ou esclarecido, na imediata sequência, da procedência ou improcedência da pretensão de “retoma do contrato” manifestada pela
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
averiguação factos cuja autoria é imputada ao arguido só ele pode decidir se os esclarece e só ele pode dar a sua versão dos mesmos. V - A circunstância
Relator: ISABEL SILVA
decisão final. III– A participação do interessado durante a instrução do procedimento para esclarecer dúvidas, como in casu, não autoriza concluir que fica dispensado de ser auscultado o interessado ... colocada em que as questões para as quais o interessado foi chamado a prestar esclarecimentos se prendiam, essencialmente, com a indispensabilidade de custos, quando em causa está a dedução
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
Decreto-Lei nº. 78/2022, de 07.11. III- Não pode ser objeto de “prestação de esclarecimentos” aquilo que não existe no procedimento concursal, sendo de qualificar como formalidade essencial” a exigência ... não conforma qualquer lei interpretativa do C.C.P. em matéria de prestação de esclarecimentos e suprimento de irregularidades prevista no seu artigo 72º, mas antes configura uma lei disruptora da previsão
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
72º do CCP não permite a prestação de esclarecimentos que visem suprir omissões que determinam a exclusão das propostas, nos termos do disposto ... quis que aquela se comprometesse na sua proposta, como resulta evidente da prestação de esclarecimentos por parte do júri
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
preço unitários” não atualizada relativamente ao novo mapa de quantidades retificado em sede esclarecimentos, deve assumir-se que a proposta apresentada não respeita o objeto do contrato a celebrar, sendo ... alínea a), ambos do CCP. III. Tal desconformidade não pode ser objeto de “esclarecimentos” à luz da normação vertida no artigo 72º, nº. 2 do CCP, nem sequer de suprimento
Relator: PAULO GUERRA
necessárias para o apuramento de circunstâncias ou factos novos ou para a obtenção de esclarecimentos essenciais. 3. A possibilidade de prestar novamente depoimento na audiência de julgamento deve ser usada
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
base; III - Não padece de qualquer irregularidade, ou ambiguidade que careça de suprimento ou esclarecimento, nos termos do disposto no artigo 72.º do CCP, a proposta que indicou
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
obra, que contraria a exigência regulamentar vinculativa, não se revelava possível clarificar ou esclarecer o que já estava na proposta da A. pois, não estamos em presença de situação
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
através da interpretação de todos esses documentos que se alcançará tal conteúdo. II. O esclarecimento prestado pela concorrente que visou apenas clarificar os termos da execução da empreitada que resultava
Relator: FONTE RAMOS
esclarecimentos verbais dos peritos em audiência de julgamento (art.ºs 486º e 604º, n.º 3, alínea c), do CPC), concernentes ao fundo, à substância do seu parecer, deverão
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
existência de qualquer erro de escrita, deve entender-se nada há a clarificar ou esclarecer, o que afasta a previsão contida no artigo
Relator: TIAGO MIRANDA
artigo 72º nº 1 do CCP é aquela que abrange no objecto dos esclarecimentos solicitáveis pelo júri, também, o suprimento, pelo candidato, de uma contradição quanto a um termo
Relator: RENATO BARROSO
praticou tais atos, havendo algumas que fazem alusões a circunstâncias que carecem de melhor esclarecimento. IV - Se há mensagens que parecem ir de encontro à invocada extorsão por motivos ... suscitam dúvidas sobre tal enquadramento, cabendo por isso ao queixoso prestar os devidos esclarecimentos, e, já agora, explicar a razão pela qual apagou algumas mensagens por si enviadas aos destinatários
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
presta e ele tem que traduzir uma vontade séria, livre e esclarecida. XIII - O consentimento a que se refere o artigo 38.º do Código Penal não abrange os direitos
Relator: FONTE RAMOS
poderá dispensar a produção de quaisquer elementos probatórios requeridos, quando já se encontre esclarecido sobre os factos controvertidos, ou quando tais elementos probatórios não sejam de alguma forma aptos para ... atingir a finalidade de esclarecer tais factos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
falta de fundamentação a adoção de fundamentos que por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do ato: cfr. art. 152º a art. 154º do CPA; vide ... não logrou identificar os factos em que se alicerçou, nem esclareceu concretamente a motivação do ato, tornando assim impossível alcançar o iter-cognoscitivo adotado e quais as razões
Relator: MOREIRA DO CARMO
cláusulas de exclusão; bem como, cabe em primeiro lugar à seguradora a obrigação de esclarecer qual é o âmbito do contrato de seguro, sem que o autor tenha o ónus ... pedir esclarecimentos; ix) Não se tendo provado que as cláusulas de exclusão foram comunicadas/explicitadas as mesmas consideram-se excluídas; x) Nesta circunstância não apurado o critério objectivo que a seguradora
Relator: TIAGO MIRANDA
Materialmente, o objecto do pedido de esclarecimento foi, não um esclarecimento do que já estivesse proposto, tão pouco foi a supressão de uma irregularidade formal, mas sim a supressão