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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Notariado auferiam "naquela data", ou seja na data da transição. II– A "participação emolumentar", é parte do vencimento dos funcionários do Notariado e “...corresponde à participação no rendimento emolumentar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A acção judicial de divisão de coisa comum segue a forma
Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para
IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.
Portaria n.º 346/2024/1 Artigo 1.º Objeto É alterada a lista
Gratificações de balanço atribuídas no ano de 2024 - Isenção de tributação em
Retenção na fonte sobre rendimentos apurados por decisão judicial - trabalho dependente referente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - É lícito ao obrigado à preferência vender a coisa objecto da
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Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que
Portaria n.º 320/2024/1 1 — O valor das taxas referidas no anexo
Entrada em vigor do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Proferida pelo Conservador do Registo Comercial decisão de recusa da prática
Relator: José António Teles Pereira
liquidação, será deduzida, na restituição da quantia paga, a parcela correspondente à participação emolumentar dos funcionários do registo comercial. No Acórdão n.º 209/2004 decidiu-se julgar inconstitucional a norma
Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2024 Sumário: Autoriza a realização
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
No âmbito de contrato de compra e venda de veículo automóvel usado
Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Se no âmbito do julgamento do recurso de uma decisão contraordenacional, o
Regime Simplificado de IRS – Coeficiente a aplicar aos rendimentos de cessão de