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Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
contenham dados nominativos em matéria de saúde, mesmo que não definitivos de um ponto de vista analítico, desde que encerrem um conteúdo com informação escrita, constituem documentos administrativos para
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
contrato de leasing converteu-se entre nós num contrato nominado de locação financeira. II - O intérprete deve presumir que o legislador soube consagrar na lei o seu pensamento e não ... Imposto sobre Veículos, a contagem do prazo desde a data da emissão do documento que titula a propriedade ou da data em que celebrou o contrato de locação financeira
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A escritura de justificação notarial é o mecanismo de natureza excecional
Cria a Agência para o Clima, I. P
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Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente
Decreto-Lei n.º 114-B/2024 por fusão, da Secretaria-Geral da
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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
1. Não pode fazer uso do requerimento de injunção a requerente com
Relator: PAULO REIS
I - Nos termos do disposto no artigo 417.º, n.º 2
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A nulidade prevista no art. 615º,1,d CPC reconduz-se
Relator: HUGO MEIRELES
I – Nas questões relativas à determinação dos bens/direitos que integram o património
Relator: FONTE RAMOS
1. A prova pericial, como qualquer outra prova, destina-se a demonstrar
IMT. Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com
Portaria n.º 320/2024/1 1 — O valor das taxas referidas no anexo
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25
Portaria n.º 314/2024/1 Objeto A presente portaria procede à quarta alteração
Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis
Procede à extinção, por fusão, do Centro de Gestão da Rede Informática
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho