68 resultados nos descritores e sumários · 845 no texto integral
Relator: HELENA MELO
gerente de direito ou de facto a prova em contrário. III – Relativamente aos contabilistas, revisores oficiais de contas e outras pessoas que possam ser afetadas pela qualificação da insolvência como ... ordenado. Consequentemente, o apelante não se pode escudar em que não tem conhecimentos de contabilidade e que só tem o 12º ano para não ser responsabilizado por ter sido praticada
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal” estabelecendo assim ... veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita. II- Contudo é suficiente que a AT demonstre a existência de “indícios fundados” (indícios
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
insolvência, os administradores, de direito ou de facto, do devedor tenham falseado a contabilidade deste, mediante a inscrição nela de falsos passivos ou prejuízos, ou empolando o valor desses passivos ... nela o valor dos lucros efetivamente obtidos pelo devedor; 2º- que, por via dessa contabilidade falseada e enganosa os administradores venham a celebrar um negócio ruinoso para o devedor
Relator: CRISTINA DA NOVA
CIRC, e que não foi registado na contabilidade da recorrente, ou seja, a escritura de permuta que celebrou não considerou no apuramento do resultado tributável o proveito obtido ... negativas verificadas no mesmo período e não refletidas naquele resultado, determinadas com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos deste Código
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
tributos exequendos e revertidos se deve ao facto de ter sido “Roubado” pelo contabilista da empresa no valor de 50.124.650$00 não exime o oponente da sua responsabilização enquanto gerente ... aquela falta. III - Incumbia-lhe, enquanto gerente diligente e responsável, vigiar a conduta do contabilista e não confiar nele em termos absolutos. O alegado excesso de confiança no contabilista exterioriza
Relator: BRÁULIO MARTINS
contabilista tem, por definição, atualmente, um tão extenso conhecimento da realidade económica, financeira, patrimonial e documental das entidades para quem presta serviços, pelo que certamente ninguém melhor que ele para ... essencialmente, tal como o segredo da escrituração mercantil (realidade não inteiramente coincidente com a contabilidade), obrigação que para os comerciantes deriva do artigo 29.º do Código Comercial, a finalidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova. VI. A contabilidade organizada é um regime fiscal obrigatório para as empresas constituídas em sociedades comerciais, que deve reflectir ... necessário, e que as operações sejam registadas cronologicamente, sem emendas ou rasuras. VII. A contabilidade das empresas, através da escrituração, assume particular importância na medida em que, através das demonstrações
Relator: Cristina da Nova
demonstração da factualidade que a levou a desconsiderar as faturas registadas na contabilidade da recorrida. Não precisando a administração tributária de demonstrar a falsidade das faturas, bastando-lhe evidenciar ... presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados contantes da sua contabilidade, a verdade é que não o fez. [art. 75º da LGT 2-Se na contabilidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
rendimento real. III - O artigo 17.º do CIRC apenas impõe que a contabilidade das sociedades esteja organizada de forma a refletir e a distinguir todas as operações ... concreta a alocar e a imputar a esses custos. IV - Se a Impugnante possui contabilidade analítica, devidamente organizada, a qual permite individualizar, em centro de custo específico cada
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
contratos de prestação de serviços de contabilidade celebrados entre os contabilistas certificados e as entidades a quem prestam serviços, a lei prescreve a forma escrita para a declaração negocial, não ... tratando apenas de um dever deontológico, resultante do Código Deontológico dos Contabilistas Certificados, aprovado por decreto-lei e a receção da norma no Estatuto da Ordem, tanto no regime
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
sistema fiscal português vigora um modelo de dependência parcial entre fiscalidade e contabilidade para apuramento do lucro tributável. III. Não tendo sido comprovado que os lançamentos em conta de sócio
tributária — Normas antiabuso específicas — Alienação de partes sociais por valor inferior ao resultante da contabilidade — Fusão por incorporação de sociedades comerciais e transmissão global do património — Anulação das partes sociais
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
valor superior ao estabelecido como limite e que não tenham optado pelo regime de contabilidade organizada. VI - O referido no ponto anterior permite inferir a existência de um regime
Relator: Cristina da Nova
esta fase, ao não regularizar ou suprir as faltas ou corrigir as inexatidões, a contabilidade deixa de ter credibilidade, não usufrui da presunção de verdade, ainda que na fase
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
gerente de sociedade unipessoal que deixou de entregar os documentos contabilísticos ao gabinete de contabilidade, e também deixou de efectuar o pagamento dos honorários devidos ao contabilista da sociedade, obrigando ... renunciar ao cargo, assim provocando que a contabilidade deixasse de ser elaborada durante três anos e causando prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira da devedora. (Sumário
Relator: Cristina da Nova (Por vencimento)
matéria coletável por método direto, em função do declarado pelo sujeito passivo na contabilidade, sempre que haja irregularidades e insuficiências na contagem física dos bens armazenados e na elaboração ... inventários de existências finais, não se compatibilizando com a documentação registada na contabilidade. 2. O inventário consiste numa relação (rol) dos elementos com a indicação do seu valor, o inventário
Relator: Paulo Moura
A possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na alínea a) do
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
possibilidade de qualquer sócio fugir à sua responsabilidade, imputando a terceiros – outros arguidos, contabilistas e outros - o não cumprimento das obrigações ficais das empresas, abrindo caminho para a condutas fraudulentas
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
primeiro momento, cabe ao contribuinte ter evidenciados, na sua documentação de suporte à contabilidade, os termos em que foram calculados os preços de transferência – daí as exigências impostas, designadamente
Relator: ISABEL SILVA
despesas inscritas na contabilidade como “despesas de deslocação e estada”, incorridas pelas sociedades com trabalhadores ao seu serviço, não constituem “despesas de representação” merecedoras de aplicação de uma taxa