16 resultados

1. TCONST2024-12-10

   955/2022

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 881/2024 Processo n.º 955/2022 Plenário Relator: Conselheiro Carlos Medeiros

2. TCONST2024-11-07

   527/2024

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 794/2024 Processo n.º 527/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2024-10-23

   878/2023

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   pessoa humana, ou seja, na concepção que faz da pessoa fundamento e fim da sociedade e do Estado.” - Dias Figueiredo, J., Manual de Direito Constitucional, Tomo IV, Coimbra Editora, Coimbra ... oxigeno terapia de longa duração; 50.° Motivos pelos quais, desde 2018, padece de uma incapacidade geral de 78,3%; 51.° Ademais, encontra-se demonstrado que desde o abandono da casa

4. TCONST2024-10-10

   195/2023

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 706/2024 Processo n.º 195/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2024-09-25

   135/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 642/2024 Processo n.º 135/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

6. TCONST2024-09-25

   76/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 641/2024 Processo n.º 76/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

7. TCONST2024-09-25

   633/2023

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 638/2024 Processo n.º 633/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2024-06-20

   394/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 500/2024 Processo n.º 394/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2024-06-05

   1058/2022

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 442/2024[1] Processo n.º 1058/2022 3ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2024-06-05

    771/2023

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 446/2024 Processo n.º 771/2023 3 Secção Relator: Conselheira Joana

11. TCONST2024-05-29

    1250/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 425/2024[1] Processo n.º 1250/2022 1.ª Secção Relatora

12. TCONST2024-05-08

    750/23

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO N.º 369/2024 Processo n.º 750/23 2.ª Secção Relator

13. TCONST2024-03-14

    271/23

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO N.º 229/2024 Processo n.º 271/23 2.ª Secção Relator

14. TCONST2024-03-06

    1125/2023

    Relator: Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 183/2024 Processo n.º 1125/2023 Plenário Relator: Conselheiro Joana Fernandes

15. TCONST2024-02-27

    983/2022

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 150/2024 Processo n.º 983/2022 1ª Secção Relator: Conselheiro Rui

16. TCONST2024-01-23

    50/2023

    Relator: José António Teles Pereira .

    ACÓRDÃO Nº 70/2024 Processo n.º 50/2023 (Processo n.º 192/2023 incorporado