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Relator: FERNANDO MONTEIRO
absolvição da instância, não invalidando o ato do chefe das Finanças e a penhora fiscal, por entender que ocorreu um erro na forma do processo, num dos segmentos porque não ... Ainda que o ato do chefe das Finanças (e a matriz predial) e a penhora tivessem ali permanecido, por razões formais tributárias, a defesa da propriedade, aqui, mantém
Relator: Margarida Reis
penhora, a inadmissibilidade dos bens concretamente penhorados; a indevida extensão da penhora; a imediata penhora de bens que só subsidiariamente responderiam pela dívida exequenda; e a incidência da penhora sobre ... reclamações das decisões do órgão da execução fiscal não é um meio processual idóneo para sustentar a suspensão do processo de execução fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: VITAL LOPES
originária, os processos de execução fiscal instaurados por dívidas anteriores àquela declaração são remetidos ao processo de insolvência e, havendo bens e créditos penhorados na execução os mesmos são apreendidos ... prossecução da execução fiscal contra o responsável subsidiário, por reversão realizada antes ou depois da declaração de insolvência da sociedade devedora, com a penhora de bens do património do revertido
Relator: MARIA CARDOSO
avaliação de bens para efeitos de servirem de garantia na execução fiscal passa pela aplicação dos critérios legais de avaliação prescritos no artigo 199.º-A do CPPT (na redacção ... posição de credora, fazer a exigência de prestação de seguro para concordar com o penhor dos bens, em nome da segurança absoluta na cobrança do seu crédito, sem qualquer consideração
Relator: FONTE RAMOS
vendidos judicialmente. 2. Inexistindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal (com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente do regime jurídico que impede a venda, nesse processo ... 13/2016, de 23.5), e inviabilizado na execução fiscal mecanismo algum de tutela do direito do credor garantido pela penhora na execução comum (que não pode requerer o prosseguimento da execução
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
penhorado imóvel do executado destinado exclusivamente a sua habitação própria e permanente e do seu agregado familiar e sobre a qual incide penhora com registo anterior realizada em execução fiscal ... para reclamar os seus créditos na execução comum. II – Não assim na execução cuja penhora não incida sobre imóvel do executado destinado exclusivamente a sua habitação própria e permanente
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
penhorado imóvel do executado destinado exclusivamente a sua habitação própria e permanente e do seu agregado familiar e sobre o qual incide penhora com registo anterior realizada em execução fiscal
Relator: PIRES ROBALO
crédito no processo em que a penhora seja mais antiga. II. Se a penhora mais antiga tiver sido efectuada num processo de execução fiscal, é nestes autos que se deve
Relator: PIRES ROBALO
A Administração Fiscal não pode promover, a venda de imóvel destinado exclusivamente
Relator: ISABEL FERNANDES
I – Salvo nos casos especialmente previstos na lei, o Exequente adquire pela
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Embargante executada no processo e embora a penhora pudesse incidir sobre bens comuns, impor-se-ia, contudo, que aquando da penhora do bem aqui em causa (a qual teve lugar ... imóvel. II - Apesar de o CPPT permitir que na execução fiscal possam ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, exige que, nesse caso, dada a natureza do bem penhorado, seja
Relator: Ana Patrocínio
fiscal, tanto que o artigo 276.º do CPPT atribui legitimidade quer ao executado quer a terceiros para reclamarem para o juiz das decisões do órgão de execução fiscal ... configurada pelo autor. III - O executado tem legitimidade para reclamar do acto de penhora, que lhe foi notificado, de valores depositados em conta bancária, onde consta como co-titular, mesmo
Relator: Paulo Moura
penhora de créditos, compete ao notificado dizer se reconhece ou nega o crédito (ou seja, a dívida que tenha para com o executado na execução fiscal). II - Se negar ... processo de execução fiscal. VI – O facto de o crédito ser litigioso, não implica a extinção da execução fiscal, se o exequente mantiver a penhora, neste caso o crédito
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
pedido de revogação e de substituição de penhora se dirige a um ato que não foi praticado nestes autos de execução fiscal, aos quais a presente reclamação judicial respeita, nunca ... garantia de pagamento de diferentes dívidas e que sobre o mesmo bem incidam diferentes penhoras ou hipotecas. III - Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor suscetíveis de penhora
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
determinar a suficiência dos bens penhorados, por não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário, o processo de execução fiscal fica suspenso desde o termo
Relator: VITAL LOPES
lesivas que advêm das diligências executivas visando a cobrança da dívida (no caso, a penhora de vencimentos), deve entender-se que o pagamento, embora voluntário, não é espontâneo ... oposição por impossibilidade superveniente da lide. II - Em sede de oposição à execução fiscal, não pode julgar-se verificada a impossibilidade superveniente da lide em face do despacho de extinção
Relator: Rosário Pais
meramente declarativo em execução fiscal, que se limita a atestar situações pré-existentes. III – Constatando-se que, na sequência de pedido de penhora de saldos de conta bancária realizado
Relator: Rosário Pais
meio processual de controlo judicial da legalidade da atividade do órgão da execução fiscal no quadro do processo executivo, visando a apreciação da legalidade de atuação desse órgão ... reclamação autónoma, com subida diferida, e não está demonstrado que já tenha ocorrido a penhora e venda. III - O direito à tutela judicial efetiva impõe que seja reconhecido ao interessado
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
recurso de revista no Supremo Tribunal de Justiça): se a autoridade fiscal suspendeu o prosseguimento da execução fiscal para a venda do imóvel, por entender que estava verificada a previsão ... impeditiva do art.244º/2 do C. P. P. Tributário; ou se o imóvel penhorado em ambas as execuções estava efetivamente afeto à habitação própria e permanente do devedor
Relator: Ana Patrocínio
sociedade insolvente, possibilidade que constitui um regime especial para os processos de execução fiscal (afastando a regra geral do artigo 88.º, n.º 1, do CIRE), sendo ... créditos vencidos após a declaração de insolvência, prosseguindo a execução, mas apenas se forem penhorados bens não apreendidos no processo de insolvência (artigo 180.º, n.º 6, do CPPT