00704/20.1BEBRG

Sumário

I - Na penhora de créditos, compete ao notificado dizer se reconhece ou nega o crédito (ou seja, a dívida que tenha para com o executado na execução fiscal). II - Se negar que é devedor do executado, o crédito passa a litigioso, bastando a sua declaração nesse sentido. III – Se o notificado da penhora de créditos diz que paga parte da dívida ao executado, está a reconhecer ser devedor deste. IV – Se refere que paga outra parte da dívida diretamente a terceiros (no caso aos trabalhadores cedidos), está a negar ser devedor do executado, pelo que o crédito passa a ser litigioso e a ser tratado como tal no processo de execução. V – O facto de reconhecer ser parcialmente devedor e não depositar na execução fiscal a respetiva quantia, legitima que o notificado passe a ser executado no processo de execução fiscal. VI – O facto de o crédito ser litigioso, não implica a extinção da execução fiscal, se o exequente mantiver a penhora, neste caso o crédito é transmitido como litigioso.