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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
proposta reduz a concorrência. Logo as hipóteses de exclusão das propostas devem ser reduzidas ao mínimo necessário, de forma a garantir o mais amplo possível leque de propostas. 2. Este ... documento indicando o prazo de validade supletivo, constante da lei, inferior ao prazo fixado no caderno de encargos. 4. A apresentação do documento contendo o prazo de validade da proposta
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
dimana, até de modo bastante simples, que se trata de um documento a preencher pelos concorrentes com a indicação de preços unitários a partir de um conjunto de dados pré ... duas conclusões lógicas. VII - A primeira das conclusões é a de que a proposta da Recorrida omite a indicação do preço unitário para o quadro autónomo mínimo de 3 Supervisores
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
pois que este preceito alude a documentos da proposta que contenham atributos, ou termos e condições, o que, como vimos, não é o caso. XIX - Por conseguinte, o fundamento genético ... assim suceda, uma vez que a exigência, no PC, de documentos não essenciais a integrar a proposta, realizada a coberta da discricionariedade procedimental autorizada pelo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
concursalmente meramente redundante, não acrescentando quaisquer elementos aos atributos da proposta, não compromete o conjunto da proposta apresentada, nem determina a sua exclusão. A exigência de assinatura eletrónica tem três ... altera os atributos da proposta, é manifesto que a assinatura eletrónica dos documentos da proposta, assegura, na íntegra, os propósitos supra elencados. III - A exclusão de uma proposta reduz
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
formulário principal e que o carregamento da proposta seja obrigatoriamente acompanhado pelo seu preenchimento (art. 66°), só assim se podendo considerar a proposta como completamente submetida (art. 70°). Estamos, pois ... 96/2015, o formulário principal não admite remissões, diga-se, para os documentos da proposta. Logo, a inversa também não é admissível. III - Não cabia, pois, ao júri do procedimento completar
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
sempre estaria reabilitada, e, como tal o que (não) declarou na sua proposta e respectivos documentos é insubsumível na situação prevista na alínea m) do n.º 2 do artigo
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
lote, conforme previsto no artigo 20.º, do Programa do Procedimento, o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade Monofator prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo ... concorrentes pudesse apresentar proposta ao número de lotes que entendesse. II - Na sua Proposta a Autora apresentou o “Cronograma Financeiro”, bem como o “Plano de Pagamentos”, documentos obrigatórios relativos
Relator: Helena Ribeiro
forma como o mesmo deve ser corrigido tem de resultar dos próprios documentos que constituem a proposta, não se admitindo a produção de prova testemunhal a esse respeito. 7- Tendo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
respeita a quantidades, meios a alocar e ao prazo, apresentando, assim, a sua melhor proposta. V - Num segundo plano, as mesmas exigências servirão ao dono da obra para fiscalizar ... concorrentes. VIII - No concurso em discussão nos autos, um dos documentos que, obrigatoriamente, teria de constar das propostas dos concorrentes era, precisamente, o «Plano de Trabalhos sob a forma
Relator: Helena Ribeiro
avaliação, ou da introdução ou remoção destes, de forma que a escolha da proposta economicamente mais vantajosa passe a ser feita à luz de um modelo que não ... seus poderes discricionários considerou melhor prosseguir o interesse público. 3- As propostas que sejam constituídas por documentos falsos ou nas quais os concorrentes prestem falsas declarações, devem ser excluídas, conforme
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
quanto aos critérios de exclusão. III - Sempre seria desproporcionada a decisão de exclusão da proposta da contra-interessada, nos termos do art. 70º, nº 2, alínea b) do CCP, atenta ... memória descritiva deixada pelo PC aos concorrentes. IV - Não tendo tal documento influência no conteúdo fundamental da proposta do concorrente, não pode ser qualificado como essencial ou substancial, designadamente
Relator: MOREIRA DO CARMO
documentos são meio de prova destinados a comprovar a respectiva matéria substantiva alegada e não eles factos de per si; ii) A parte ... deduzir uma útil e necessária impugnação dos documentos juntos aos autos pela parte contrária se os documentos particulares estiverem assinados por si e eles implicarem o reconhecimento da realidade
Relator: DORA LUCAS NETO
obra e, nessa medida, um elemento de comparabilidade entre as propostas; ii) O plano de trabalhos, enquanto documento onde o empreiteiro fixa a sequência e prazos da execução da obra
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
explícito, quer no art. 5º, quanto aos documentos, como no art. 8º, relativo às causas de exclusão, que seria excluída a proposta que não apresentasse a resposta comercial e técnica
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
documento da companhia de seguros relativo ao(s) contrato(s) de seguro não constitui um serviço a prestar pelo adjudicatário - serviços de vigilância e segurança provada, rondas, para 365 dias ... conformidade, porquanto, caso fosse apresentado o documento em falta, não se identificando outras causas de exclusão, deveria ter sido a proposta da Recorrida/Autora a adjudicada, por ser esta
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante ... representante legal da sociedade comercial que vem a submeter a proposta na plataforma electrónica que vai garantir a esses documentos todo o seu carácter de autenticidade e definitividade, assim como
Relator: Helena Ribeiro
previsto/incluído nas peças do procedimento a exigência de entrega de documentos adicionais, máxime, de documento que contivesse a descrição dos computadores portáteis a fornecer, através da concreta identificação desse ... respetivas propostas os concretos computadores que se propunham fornecer para cumprir com as especificações técnicas exigíveis, não podia exigir à Apelante a apresentação de um documento adicional com a descrição
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
fito do documento a apresentar pelo concorrente, nos termos do art. 8º, nº 1, al. b) do PC, constitui a obrigatoriedade de uma declaração específica, onde manifesta a sua vontade ... alínea b), do Programa do Concurso. III - O que conduz à exclusão da proposta da Recorrida/Autora, nos termos das disposições conjugadas dos artigos
Relator: CATARINA VASCONCELOS
I - O agrupamento de concorrentes não se confunde com o recurso ou
Relator: ANTERO VEIGA
documento que o formaliza, a apólice, nela devendo referenciar-se as exclusões, designadamente por referência a condições especiais ou particulares. - Constando das respostas ao questionário da proposta de seguro