73 resultados

1. TCONST2023-06-07

   649/20

   Relator: Conselheira Assunção Raimundo

   ACÓRDÃO Nº 363/2023 Processo n.º 649/20 2.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2023-06-07

   322/2023

   Relator: Conselheira Assunção Raimundo

   ACÓRDÃO Nº 359/2023 Processo n.º 322/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2023-06-06

   535/2022

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 348/2023 Processo n.º 535/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2023-06-06

   1117/2021

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 338/2023 Processo n.º 1117/2021 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2023-05-30

   436/2023

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 328/2023 Processo n.º 436/2023 Plenário Relator: Conselheiro Carlos Medeiros

6. TCONST2023-05-26

   308/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 313/2023 Processo n.º 308/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2023-05-26

   1040/2022

   Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro

   ACÓRDÃO Nº 318/2023 Processo n.º 1040/2022 1ª Secção Relator: Conselheiro Gonçalo

8. TCONST2023-05-26

   35/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 319/2023 Processo n.º 35/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2023-05-26

   258/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 316/2023[1] Processo n.º 258/2022 1.ª Secção Relatora

10. TCONST2023-05-26

    145/2021

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 314/2023 Processo n.º 145/2021 1.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2023-05-25

    232/2022

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 281/2023 Processo n.º 232/2022 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2023-05-25

    256/2023

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 279/2023 Processo n.º 256/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2023-05-25

    251/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    constitucionalidade idónea, com fundamento na ideia de que as circunstâncias do caso «apontavam tipicamente - à luz das normas aplicáveis - para a suspensão da pena de prisão ... novo, que a sua intenção é contestar, no plano do direito ordinário, a forma como o Tribunal a quo adotou certo sentido subsuntivo em relação às previsões legais aplicáveis

14. TCONST2023-05-25

    612/2020

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 288/2023 Processo n.º 612/2020 2.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2023-05-25

    159/2021

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 293/2023 Processo n.º 159/2021 2.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2023-05-25

    664/22

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO N.º 297/2023 Processo n.º 664/22 2.ª Secção Relator

17. TCONST2023-05-25

    358/21

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 294/2023 Processo n.º 358/21 2.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2023-05-25

    1116/20

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 292/2023 Processo n.º 1116/20 2.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2023-05-25

    870/2020

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 290/2023 Processo n.º 870/2020 2.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2023-05-19

    227/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 274/2023 Processo n.º 227/2023 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso