88 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: VITAL LOPES
dívida exequenda vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a respectiva legalidade, podendo o pedido de indemnização ser formulado ... tanto nesse procedimento ou processo tributário, como autonomamente. iii. Não dispondo o lesado de decisão que condene a Administração ao pagamento da referida indemnização (quer porque não exerceu o respectivo
Relator: Rosário Pais
artigo 148º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, «cabe aos serviços da administração tributária cobrar as custas dos processos e dar-lhes o destino legal ... devidas em processos tributários. III - O processo de execução fiscal é o meio adequado de cobrança coerciva das custas relativas a processo tributários e administrativos, a que se aplicam
Relator: Rosário Pais
artigo 37º do Código de Procedimento e de Processo Tributário destina-se a suprir deficiências das notificações das decisões em matéria tributária, designadamente, quando não contenham a fundamentação legalmente exigida ... tributárias. II - O nº 1 do artigo 37º do Código de Procedimento e de Processo Tributário visa a dilatação dos prazos de reação contra atos tributários a cuja notificação faltam
Relator: Margarida Reis
falido viesse a adquirir bens em qualquer altura, o processo de execução fiscal prosseguia após o termo do processo falimentar para cobrança do que se mostrasse em dívida à Fazenda ... restantes créditos II. Pelo que a falta de reclamação dos créditos tributários no seio do processo falimentar não tinha qualquer efeito preclusivo da sua cobrança coerciva no processo de execução
Relator: Tiago Miranda
recurso relativamente à fixação do valor da causa na sentença que põe termo ao processo tributário na primeira instância deve ser tramitado e tributado autonomamente como recurso de apelação ... dever de apurar, no procedimento tributário, e o ónus de alegar e provar, no processo de impugnação, que o edifício em causa foi “concebido arquitectonicamente por forma a facilitar
Relator: ISABEL FERNANDES
Para que se verifique falta de citação, no âmbito do processo de execução fiscal, é necessário que o respectivo destinatário alegue e prove que não chegou a ter conhecimento ... imputável - artigos 190.º, n.º 6 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 188.º, n.º 1, alínea e) do CPC; II – É no âmbito
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
Decreto-Lei n.º 324/2003, o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, deixou de ser aplicável aos processos, fases
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
princípio in dubio pro actione previsto no artigo 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Apenas impõe que a questão seja submetida ao tribunal competente, o mais habilitado ... Processo nos Tribunais Administrativos, conjugado com o disposto nos n.º1, alínea i), n.º 3, alínea a), do artigo 97º do Código de Procedimento e Processo Tributário
Relator: SUSANA BARRETO
processo tributário, com as alterações introduzidas pela Lei nº 118/2019, de 17 de setembro, os recursos de despacho interlocutório, regem-se pelo disposto no Código de Processo Civil (artigo 281º
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
coletável por método indireto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias - nos termos das disposições combinadas do nº 7 do artº ... artº 146º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - A decisão de avaliação constitui ato destacável do procedimento administrativo, pelo que se forma caso decidido ou caso
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
CEDH conduz a que se exclua a sua aplicação aos processos tributários, considerando por ele abrangidos apenas os litígios de natureza civil e penal, com a consequente afastamento da presunção
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
nesta (cf. redação do artigo 605.º do Código de Processo Civil). III. Esta alteração, embora aplicável aos processos pendentes, não tem eficácia retroativa, por isso não influencia o julgamento ... processo foi apresentado em juízo em 2018, antes da entrada em vigor da alteração ao CPPT, que passou a prever expressamente, no artigo 114°, que também no processo tributário passa
Relator: Ana Patrocínio
devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste em processo de execução fiscal for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação ... alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
resulte a existência de dívidas em cobrança coerciva. III-A falta de citação em processo tributário não pode ser sanada por qualquer ato de que advenha conhecimento da dívida executiva
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
alude também o artigo 45.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II - Ora, em conceito, o direito de audiência prévia de que goza o administrado, incide
Relator: Ana Patrocínio
alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Relator: Rosário Pais
prevista nos artigos 53º da LGT e 171º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, só abrange garantia bancária ou equivalente. VI – Se a Recorrente não esclarece que tipo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
anulação da sentença por défice instrutório. IV. No âmbito do procedimento e do processo tributário o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da AT e dos contribuintes recai
Relator: Rosário Pais
inobservância do formalismo imposto pelo artigo 63º do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Relator: Carlos de Castro Fernandes
subida imediata, a administração tributária remete por via eletrónica a reclamação e o processo executivo que a acompanha”. Ora este é um ónus processual que, em primeira linha, cabe ... alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário