111 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA CARDOSO
depende apenas de na alegação de recurso a impugnação da matéria de facto ser sustentada em prova gravada. II - A verificação da tempestividade do recurso de apelação, quando o recorrente ... demonstra vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base na reapreciação de prova gravada, não é prejudicada ainda que houvesse motivos para rejeitar a impugnação da matéria
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
testemunho se a decisão proferida sobre a matéria de facto em duas sentenças se fundou, em parte, em prova testemunhal completamente distinta. II - Cabe à AT o ónus da prova ... testemunhal que infirmou os factos alegados na petição inicial, no sentido de tal gestão de facto não ter ocorrido, e não tendo sido produzida qualquer prova pelo mencionado revertido, encontra
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
circunstância. III - No nosso ordenamento, a circunstância de o facto ser negativo não desonera a parte de o provar. IV - Só se pode apelar ao disposto ... CPPT, quando a prova produzida crie uma dúvida fundada sobre a existência do facto tributário. V - O princípio da proporcionalidade assume especial relevância no âmbito das taxas, tributos sinalagmáticos, subjacente
Relator: LURDES TOSCANO
I – No âmbito do regime do artigo 24.º da LGT, constitui
Relator: RUI PEREIRA
dubio pro reo”, sendo que, em processo disciplinar, o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, o qual não se satisfaz ... não impeçam uma conclusão segura sobre a ocorrência desses factos. VI – Sendo possível concluir que os factos dados como provados, constitutivos da infracção disciplinar imputada à SAD arguida, não encontram
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Estando provados factos, não impugnados, no sentido do exercício da gestão da devedora originária por parte do revertido e, bem assim, no sentido da fundada insuficiência do património da devedora ... originária, e nada tendo sido provado, pelo Oponente, quanto à (ausência de) culpa, estão reunidos os pressupostos de aplicação do disposto
Relator: LUÍSA SOARES
mera gerência nominal ou de direito. III – O ónus da prova da gerência de facto recai sobre a administração tributária
Relator: VITAL LOPES
presunção a seu favor, o que determina que não tenha de fazer prova do facto que invoca, sendo, contudo, elidível esta presunção pela entidade patronal pagadora daqueles “prémios ... constituindo, assim, um elemento integrante da respectiva remuneração. III - Constando do probatório como facto não provado que as designadas ajudas de custo “prémios TIR” e “Cláusula 74.ª do Contrato
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
parte vencida, tem que ser suficiente para destruir a prova em que a sentença se fundou, provando facto inconciliável com aquela; III - O recurso de revisão não pode utilizar
Relator: VITAL LOPES
existência de culpa, por parte do contribuinte. VI - Quando uma determinada conduta constitui um facto qualificado por lei como ilícito, deverá fazer-se decorrer do preenchimento da hipótese normativa ... forma pressuposta na previsão do tipo de ilícito respectivo. VII - Não se provando quaisquer factos ou circunstâncias que permitam concluir que a culpa da Impugnante, ao declarar como custos despesas
Relator: SUSANA BARRETO
Automóveis Ligeiros (ANTRAL). II - Cabia aos impugnantes e ora Recorrentes, terem alegado e provado factos certos e concludentes que pusessem em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou aquele juízo
Relator: LINA COSTA
fundamentos e a decisão; V - O facto impugnado deve ser mantido porque nele o juiz a quo assumiu, com base nos factos provados e nos depoimentos das testemunhas, de acordo
Relator: DORA LUCAS NETO
projeto de execução consubstancia uma ausência de objeto do contrato, e resultando dos factos provados que esta descrição do objeto consta do contrato celebrado, não foi violado o disposto
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I - O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos
Relator: CRISTINA FLORA
não estando em causa a demonstração da irresponsabilidade do executado, portanto, a prova do facto negativo, mas sim a prova da existência de indícios dolosos, cujo ónus se circunscreve ... acarreta um vício de violação de lei, por errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito
Relator: LUÍSA SOARES
meio de prova, o recurso do despacho que decide não realizar a inquirição de testemunhas ou a prova pericial, na medida em que os factos a provar serão por prova
Relator: LINA COSTA
identificando entre a prova documental produzida nos autos ou apensa, o ou os documentos e/ou as folhas do processo instrutor de que resulta a prova dos factos a aditar
Relator: SUSANA BARRETO
conhecimento pelo executado. II - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos alegados, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também
Relator: MARIA CARDOSO
registos, a informação constante das guias de expedição, pelo que são insuficientes para prova da data de expedição das liquidações. II - A dúvida sobre a data da expedição dos registos ... contribuinte e, por isso, é sobre ela que recai o ónus da prova desse facto (artigo 74.º, n.º 1, da LGT). III - A reapreciação da interpretação e aplicação
Relator: DORA LUCAS NETO
intentou. ii) Ambos os regimes - LAS e LAT - provêm de um tronco comum, que decorre do direito fundamental reconhecido aos trabalhadores de reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho ... não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e pelos seus familiares; iv) O ónus da prova dos factos que agravam a responsabilidade da entidade empregadora cabem a quem dela tirar proveito