TCANsó sumário
00048/21.1BECBR
Relator: Helena Canelas
sobre eles forem tomadas” (nº 1) – e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos – dispondo que “os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos
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Relator: Helena Canelas
sobre eles forem tomadas” (nº 1) – e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos – dispondo que “os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
apuramento real do facto registado ou registando. II – Nas acções de registo visa-se o acerto ou o desacerto de um acto de registo, por exemplo, a omissão, a inexistência ... criminal, por crime de homicídio doloso, o processo adequado para o registo do óbito é o de justificação administrativa, nos termos do artº 241º e seguintes, do Código de Registo
Relator: JORGE CORTÊS
sociedade irregular deve ser realizada na pessoa daqueles que efectivamente a administrem, mediante carta registada com aviso de recepção. À demonstração da efectividade da notificação não basta a junção
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Pese embora o procedimento administrativo tendente à emissão do alvará de utilização seja autónomo do procedimento de licenciamento, tal não colide com o facto de o Presidente da Câmara Municipal ... qualidade. 3 - O artigo 7.º do Código de Registo Predial estabelece uma presunção legal no sentido de que o “... registo definitivo constitui presunção de que o direito existe
Relator: ELISABETE VALENTE
I - As normas de natureza administrativa são irrelevantes, face à natureza originária
Relator: Antero Pires Salvador
inibida de continuar o procedimento. 3. Tendo sido anulado o registo de remunerações - ainda que impugnado este acto administrativo -, o ISS, IP pode ordenar a reposição dos montantes, alegadamente, indevidos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Cristina da Nova
negócio ter sido feito entre a sociedade e os seus administradores e, por fim, não haver registo contabilístico do pagamento das vendas das participações. 3-A noção de custos
Relator: Margarida Reis
suas obrigações declarativas em sede de IRC até ao registo do encerramento da liquidação, cabendo a sua responsabilidade ao Administrador da Insolvência, a quem incumbem as funções executivas durante este
Relator: CARLOS BARREIRA
admissível ao administrador proceder à apreensão e venda de um bem que se apurou pertencer ao insolvente depois daquele encerramento, devendo ser cancelado o registo da insolvência
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
data em que foi proferida a decisão de nomeação do administrador judicial provisório e aquela é notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal, estavam já constituídos. 2 - Um sujeito
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS ROBALO
autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo, a diligência consiste unicamente na notificação do facto ao administrador dos bens, se o houver, e aos contitulares ... termos previstos no artigo 781º do Código de Processo Civil, não estando sujeita a registo. IV - Não é o registo condição de eficácia ou constitutivo desta penhora, pois que ainda
Relator: ANA BACELAR
causa. Por seu turno, o processo administrativo com vista à cassação da carta de condução visa apreciar o registo de infrações do condutor, com o propósito de contabilizar a perda
Relator: LINA COSTA
sociedades citandas. se encontravam inscritas/registadas no registo informático, denominado por Ficheiro Central das Pessoas Colectivas e se a morada aí registada é a mesma, repetir a remessa da citação ... seus órgãos, com excepção dos administradores que passam a ser os liquidatários. Apenas com o fim/encerramento da liquidação, a sua escritura e registo é que a sociedade é extinta, deixando
Relator: VERA SOTTOMAYOR
laborais e de segurança social, como instância de recurso, reapreciam a decisão da autoridade administrativa, quer de facto, quer de direito. Por seu turno, o Tribunal da Relação funciona neste ... 27/2010, de 30/08, ou seja a não apresentação, pelo motorista, das folhas do registo tacógrafo relativas ao período dos 28 dias anteriores solicitadas pelo agente fiscalizador, verifica
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
191/2014, de 31 de dezembro, e que determina o recurso ao contrato administrativo. 34.ª — De igual modo, apesar do contrato constituir paradigma nos sistemas de incentivos empresariais que tenham ... artigo 2.º), de onde resulta permanecer a atribuição de tais apoios por ato administrativo. 35.ª — O Regulamento Específico para o Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI), aprovado pela
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
vale a definição do direito operada pela sentença. IV. A recusa do ato de registo da sentença não é demonstrativo da impossibilidade de dar execução ao julgado, por prevalecer ... quaisquer autoridades administrativas (n.º 1) e a prevalência das decisões dos tribunais administrativos sobre as das autoridades administrativas implica a nulidade de qualquer ato administrativo que desrespeite uma decisão
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
perante a mera constatação de omissão de um pagamento, sem que haja um ato administrativo ou tributário prévio definidor da obrigação. II-Resultando o apuramento das contribuições para a Segurança ... ação inspetiva (liquidações oficiosas), e constando do probatório que existiu todo um procedimento administrativo de averiguações, com inerente elaboração de projeto de relatório, audição prévia, e relatório definitivo que culminou
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Perante pedido dirigido a Entidade Tributária, no sentido de se proceder