02050/19.4BEBRG

Sumário

1 – Perante pedido dirigido a Entidade Tributária, no sentido de se proceder à atualização da matriz, de acordo com o registo constante da Conservatória do Registo Predial, aquela entidade deverá proceder ao averbamento conformando a inscrição matricial com o registo constante do Registo Predial. 2 - A inscrição no Registo Predial, salvo impugnação através do meio próprio, faz prova do direito e da titularidade do mesmo. 3 - A impugnação da veracidade do Registo Predial é obtida através do suprimento, retificação ou reconstituição do registo. 4 – A Autoridade Tributária não se conformando com a presunção derivada do registo predial deverá recorrer ao meio processual adequado, ou seja, o suprimento, retificação ou reconstituição do registo (artigos 116.º a 139.º do CRP). A não ser assim, estar-se-á a eternizar uma divergência entre a inscrição matricial e o registo feito na Conservatória de Registo Predial, com perniciosas consequências, nomeada e principalmente para os titulares dos referidos prédios.* * Sumário elaborado pelo relator