00636/15.5BEPRT

Sumário

1 . Uma impugnação judicial desacompanhada de uma providência cautelar - pedido de suspensão de eficácia - não tem a virtualidade de fazer suspender os seus efeitos. 2 . Deste modo, a entidade administrativa não fica inibida de continuar o procedimento. 3. Tendo sido anulado o registo de remunerações - ainda que impugnado este acto administrativo -, o ISS, IP pode ordenar a reposição dos montantes, alegadamente, indevidos. 4 . Ao acto de execução apenas podem ser suscitadas invalidades próprias deste acto.* * Sumário elaborado pelo relator