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118 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00673/12.1BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    alínea e). 4. Alternativa que, de resto, o legislador, tendo naturalmente presentes os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação que devem reger a conduta da Administração - n.º2 do artigo

  2. TCANsó sumário

    00118/10.1BEPNF

    Relator: Helena Ribeiro

    julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito ... princípio da concordância prática), como seja a obtenção pelos pleiteantes de decisões materialmente justas em tempo razoável, e desde que, nessas restrições, o legislador observe estritamente os princípios da necessidade

  3. TRE

    173/20.6GCSTB-A.E1

    Relator: ´JOSÉ SIMÃO

    essa liberdade podia ser sacrificada. Consagra-se, assim, o princípio da proporcionalidade, que se desdobra em três subprincípios: da necessidade ... adequação e da proporcionalidade em sentido restrito ou da proibição de excesso. O princípio da necessidade procura condicionar a aplicação de qualquer medida de coação à indispensabilidade da sua utilização

  4. TCASsó sumário

    1219/19.6BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    artigo 7.º do CPA, também chamado princípio da proibição do excesso, desdobra-se em três subprincípios: (i) princípio da adequação, por as medidas restritivas legalmente previstas deverem revelar ... fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (ii) princípio da necessidade, por as medidas restritivas previstas na lei deverem revelar-se necessárias ou exigíveis, porque

  5. TRGcitado por 2

    33/19.3GAMGD.G1

    Relator: PAULO SERAFIM

    crimes por parte do arguido. VI - Se é defensável, em abstrato, concluir que, em princípio, uma pena declarada suspensa na sua execução, pela sua finalidade reeducativa e pedagógica, visando cumprir ... certificados de registo criminal, por esta não se apresentar como necessária, proporcional e em conformidade com o princípio da “menor intervenção possível”, urge sempre ressalvar as concretas situações

  6. TCANsó sumário

    03478/14.1BEPRT

    Relator: Helena Canelas

    termos gerais da responsabilidade da Administração”, acolhe e consagra o princípio da força validante do estado de necessidade administrativa, na medida em que os ato praticados com preterição das regras ... execução sejam realizados pela Administração sem precedência de um ato administrativo (princípio da execução imediata em estado de necessidade). III – Se os atos materiais de remoção da parte restante

  9. TCANsó sumário

    01462/04.2BEVIS

    Relator: Carlos de Castro Fernandes

    força probatória do mesmo é apreciada livremente pelo Tribunal. IX – Em sede jurisdicional o princípio do contraditório determina que o Juiz o deva observar e fazer cumprir, ao longo ... poder de o Juiz ordenar as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade material. Este princípio não exime as partes das suas obrigações processuais, nomeadamente da alegação

  16. TRE

    134/14.4T8ENT.E1

    Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

    obrigação de que a C... seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades. III. E como a força executiva desses actos ou contratos previstos ... essa entidade bancária seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades por violação do princípio da igualdade, ínsito no artigo

  18. TCANsó sumário

    00985/16.5BEAVR

    Relator: Carlos de Castro Fernandes

    não pode dela tomar conhecimento. III - O princípio do inquisitório ou da investigação, numa das suas dimensões, é um dos princípios estruturantes do processo tributário, e consiste no poder ... diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade material e decorre dos artigos 13º do CPPT e 99º, nº 1 da LGT. IV – O princípio do inquisitório

  19. TRG

    55/20.1T8VLN.G1

    Relator: TERESA COIMBRA

    pena acessória de proibição de condução de veículos com motor, não viola o princípio ne bis in idem. 5. O tempo de proibição de condução de veículos com motor imposto ... direito à vida e integridade física ) não viola o princípio da proporcionalidade, nem os subprincípios da adequação e da necessidade, a norma ( art. 148 nº 2 do Código da Estrada