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Relator: Tiago Miranda
diversidade de dispositivos, entre o princípio do inquisitório no procedimento tributário, plasmado no artigo 58º da LGT, e o “princípio da verdade material”, consagrado no artigo 4º (actual artigo
Relator: Rosário Pais
acordo com o entendimento atual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como ... processo administrativo, estiver adquirida a convicção da existência e conteúdo do facto tributário (princípio da verdade material).* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: TERESA COIMBRA
redação da Lei 30-G/2000 de 29.12. 2. O princípio da investigação não é mais do que o princípio da verdade material, opondo-se ao princípio do dispositivo
Relator: Margarida Reis
gado), deveriam os SIT ter mobilizado o seu dever de obediência ao princípio do inquisitório e da verdade material com vista ao apuramento junto das entidades competentes do número
Relator: CRISTINA FLORA
ação de natureza fiscalizadora quando os inspetores atuaram de acordo com o princípio da verdade material (art. 6.º do RCPIT), com o princípio da cooperação
Relator: Tiago Miranda
acesso à justiça (artigo 20º nºs 1 e 4 da CRP), e do princípio do duplo grau de jurisdição. Designadamente, sustentando o recorrente que não se fez prova de determinados ... malhas) necessários para a quantificação indirecta da matéria tributável, cumpria-lhe – atento o princípio da verdade material (artigo 6º do RCPIT) e nos termos do artigo 50º do CPPT – produzir
Relator: Tiago Miranda
Constitui preterição de uma formalidade essencial, insusceptível de ser suprida com recurso ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, a violação do artigo 60º nº 7 da LGT que ocorre ... não se tenha apreciado a alegação prévia do contribuinte, de violação do princípio da Verdade Material (artigo 6º do RCPIT) por a AT, no procedimento inspectivo, não ter levado
Relator: PAULO SERAFIM
ideia legislativa de encontrar um ponto de equilíbrio entre o princípio da descoberta da verdade material e outros princípios processuais penais como o da imediação e da contraditoriedade na produção
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
mesmo Código. III) Cabe à Adm. Fiscal, no âmbito dos princípios do inquisitório e da descoberta da verdade material ( artº 58, da LGT), proceder ao apuramento da situação tributária
Relator: Carlos de Castro Fernandes
força probatória do mesmo é apreciada livremente pelo Tribunal. IX – Em sede jurisdicional o princípio do contraditório determina que o Juiz o deva observar e fazer cumprir, ao longo ... Juiz ordenar as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade material. Este princípio não exime as partes das suas obrigações processuais, nomeadamente da alegação da factualidade
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
quais as operações efectuadas com tais entidades estranhas a U.E., o principio da descoberta da verdade material e do inquisitóro, impõe que se indague de tais elementos comprovativos das operações
Relator: Ana Patrocínio
suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade». VII – Se a decisão do julgador, no que diz respeito à prova testemunhal produzida, estiver devidamente ... convicção. VIII – A aplicação do princípio do aproveitamento do acto para obstar à sua anulação, praticado em violação do princípio do inquisitório e da verdade material, depende de um juízo
Relator: Antero Pires Salvador
CPA/91 acolheu o princípio da relevância jurídica de certos efeitos jurídicos de situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, no sentido ... princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo”. 3 . Se é verdade que a Administração está
Relator: Rosário Pais
termo; c) e a trabalhadores com menos de 30 anos. II – O princípio do inquisitório ou da verdade material, consagrado nos artigos 13.º, n.º 1 do CPPT
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
suportar a totalidade do valor fixado àquele título. 3 – Na verdade, nos obstante a prevalência do princípio do inquisitório sobre o princípio do dispositivo que ocorre no âmbito dos processos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
impunha-se ao Tribunal ter ido mais longe nas diligências instrutórias, ao abrigo do princípio do inquisitório, com vista a esclarecer o quadro factual necessário a decidir a excepção peremptória ... tratava de apreciar uma excepção do conhecimento oficioso, ao abrigo do princípio do inquisitório e na busca da verdade material, impunha-se ao Tribunal realizar as todas as diligências
Relator: Carlos de Castro Fernandes
não pode dela tomar conhecimento. III - O princípio do inquisitório ou da investigação, numa das suas dimensões, é um dos princípios estruturantes do processo tributário, e consiste no poder ... entender necessárias para a descoberta da verdade material e decorre dos artigos 13º do CPPT e 99º, nº 1 da LGT. IV – O princípio do inquisitório, na sua dimensão procedimental
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
princípio do inquisitório é um poder/dever do Juiz, não podendo, contudo, desvirtuar o ónus probatório que existe, a montante, sobre as partes. A intervenção ativa do julgador ... artigo 18.º, nº2, do CIRC. IV-Se o princípio da especialização dos exercícios deve ser sopesado com o princípio da justiça, no limite, numa situação em que resulta provada
Relator: Rosário Pais
todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer. IV - O princípio do contraditório, seja no âmbito de procedimentos administrativos, seja
Relator: ISABEL FERNANDES
logo, porque a referida declaração não goza da presunção de verdade declarativa. II- Porém, essa falta de presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada ... mediante a faculdade consignada no artigo 83.º, nº 10 do CIRC, o princípio da tributação do lucro real impõe outras diligências por parte da Administração Tributária