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Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
fonte, nomeadamente, dívida derivada de responsabilidade civil. II.- Dito de outro modo, o pedido processualmente admissível será a prestação contratual estabelecida entre as partes cujo objeto seja em si mesmo ... equitativo, mas que garanta também a efetivação dos princípios da segurança jurídica, da aquisição processual dos factos e do dispositivo. IV.- Se a convolação do processo especial para processo declarativo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção, e constitui nulidade de conhecimento oficioso (artigos ... anulação de acto consolidado na ordem jurídica integra uma excepção inominada, a impropriedade do meio processual, e não a excepção de erro na forma de processo.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Margarida Reis
sendo (re)afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, a impugnação judicial é o meio processual adequado para discutir a legalidade dos atos de liquidação oficiosa aqui em causa, não ... apreciação dos vícios que o ora Recorrente imputa à decisão administrativa, pois o meio administrativo precede o contencioso, tendo a presente impugnação judicial como objeto imediato a decisão administrativa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
procedimento ou processo tributário, e não regulamentar o modo de a requerer através do meio processual autónomo (principal ou acessório) adequado para o efeito. III-A anulação oficiosa ... letra do artigo 53.º, nº2, da LGT resultar apenas a menção a dois meios processuais idóneos à anulação da liquidação e que servem de fundamento ao direito à indemnização
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
meio processual próprio para o executado atacar a validade do título executivo, com fundamento em que a "sentença [do Julgado de Paz] que serve de título executivo no presente processo ... Código de Processo Civil não é possível aproveitar o errado meio processual utilizado pela parte quando esta praticou o ato depois de já ter terminado o prazo de que dispunha
Relator: JORGE CORTÊS
meio processual próprio para dirimir a questão da falta de citação consiste no incidente de arguição de nulidade insanável junto do órgão de execução fiscal. O autor pode sempre deduzir
Relator: LUISA SOARES
execução fiscal e não a reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT, o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
termos do artº 89º, nº 2, do CIRE, há lugar à modificação do meio processual, devendo seguir os trâmites de acção declarativa (acção relativa a dívida da massa insolvente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
importância que lhes foi recusada, verifica-se a excepção inominada de impropriedade do meio processual, conducente à absolvição do réu da instância - a excepção dilatória inominada prevista no artigo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – No âmbito da execução da decisão condenatória no pagamento de quantia
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
I - Nada impede que o mesmo “espaço edificado”, tenha que respeitar simultaneamente
Relator: DORA LUCAS NETO
absolvição da instância do R., desta feita por configurar uma questão de inidoneidade do meio processual escolhido, face ao concreto efeito jurídico que se pretendia obter com a ação, enquanto
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
verificação do erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado e não pela causa de pedir, podendo acontecer ... indeferida e na sequência da qual foi deduzida a impugnação judicial. III - O meio processual adequado para satisfazer tal pedido é a impugnação judicial, pelo que não há erro
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
direito ou interesse legítimo em matéria tributária apenas pode ser proposta quando que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ... impugnação judicial o meio adequado a tal apreciação. III - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada
Relator: VÍTOR SEQUINHO
meio processual próprio para a parte arguir a nulidade processual decorrente da sua falta de citação é a reclamação perante o tribunal que, no seu entendimento, a cometeu, e não
Relator: LURDES TOSCANO
acto sindicado, mas antes do próprio acto sindicado, que se determina qual o meio de defesa processualmente adequado dentre os que a lei assegura ao executado por reversão, e sendo ... impugnação judicial de que o então impugnante lançou mão não é o meio processualmente idóneo para contra ele reagir, pois que sendo tal acto praticado no âmbito de processos
Relator: HELENA MELO
substancial, quer esta inutilidade diga respeito ao sujeito, ao objecto ou à causa. .O meio processual para dar a conhecer a ocorrência do facto extintivo, é o articulado superveniente. .Apresentado
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
também fixar a data de início dos seus efeitos (186º-O/8, CPT), sendo “meio processual adequado” a tal. Existe “interesse em agir” na instância que é oficiosa, sendo parte
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
conferência e não se mostrando reunidos os pressupostos adjectivos para a convolação para este meio processual, atenta a manifesta intempestividade na apresentação do requerimento de interposição de recurso, não pode
Relator: ROSÁLIA CUNHA
regime processual na sua tramitação legalmente estabelecida ou objecto de adequação formal nos termos legalmente previstos”. III - Uma decisão que é proferida no momento processual próprio e que aprecia ... 547º, do CPC, e tendo ainda em conta a possibilidade de correção do meio processual utilizado prevista no art. 193º, nº 3, do CPC, impõe que se profira convite