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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
não pode passar, tão somente, por referir que não está obrigada a pedir esclarecimentos, e/ou que mesmo que os pedisse, que as alterações que viriam a ser introduzidas violariam
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
não estarem em discussão situações carecedoras de suprimento. É que, independentemente do teor dos esclarecimentos prestados pela contrainteressada- até porque tais esclarecimentos limitam-se a retificar os lapsos manifestos ... aspetos sobre o qual o Júri do procedimento pediu esclarecimento foi o preço final global da proposta. E o preço constitui, no caso agora posto, o único atributo da proposta
Relator: VITAL LOPES
procedimento constam elementos de prova conflituantes (que a AT não tratou de esclarecer) que não permitem ao julgador formar um juízo fundado de falta de credibilidade dos dados declarativos
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
entre o conteúdo destes documentos primitivos e obrigatórios que instruem a proposta e os esclarecimentos apresentados posteriormente em resposta a pedido de esclarecimento do Júri quanto à suficiência do preço ... execução das prestações implicadas no contrato concursado. II- Atendendo a que o esclarecimento prestado pela contrainteressada não contém a lista de preços unitários determinada pelo contraente público nas peças
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
tendo o administrador de insolvência apresentado esse relatório, um dos credores do devedor/insolvente pediu esclarecimentos em relação ao teor desse relatório, o tribunal deferiu esse pedido de esclarecimentos, os quais ... tribunal proferiu decisão, deferindo liminarmente o pedido de exoneração, sem que esses esclarecimentos tivessem sido notificados aos credores, incluindo àquele que os requereu, para exercerem, querendo, o princípio do contraditório
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Código Civil. V. Nesse pressuposto, a prova testemunhal limita-se a completar e a esclarecer o significado das circunstâncias objetivas inerentes ao negócio em ordem a interpretar o contexto
Relator: Rosário Pais
está fundamentado sempre que o administrado, como destinatário normal, ficar devidamente esclarecido acerca das razões que o determinaram estando, consequentemente, habilitado a impugná-lo convenientemente, não tendo, todavia, a fundamentação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
recai sobre o tomador de seguro, o banco mutuante, o ónus de informar e esclarecer os segurados aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assim garantido ... sinistro e posteriores alterações; iii) - O incumprimento desse dever legal de informação e esclarecimento não se comunica à seguradora, salvo convenção em contrário, porquanto, no referido tipo de contrato
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
omissão da comprovação da capacidade técnica de uma empresa concorrente, após a prestação de esclarecimentos pedidos, não se justifica a exclusão da sua proposta, ao abrigo do disposto na alínea ... para efeitos de exclusão da proposta. 6. Isto porque podiam – e deviam – ser pedidos esclarecimentos sem que daí resultasse necessariamente qualquer alteração ou reformulação da proposta no seu todo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
fevereiro de 2012] se encontrava em instrução procedimental, aguardando a Ré esclarecimento pedido à ACSS [e também à ARS do Norte], e que se manteve nesse regime mesmo após
Relator: MÁRIO REBELO
elementos fornecidos pela AT o contribuinte pode efetuar uma opção consciente e esclarecida entre a aceitação da legalidade do ato e a sua impugnação contenciosa? 3. Não se justifica
Relator: DORA LUCAS NETO
abrigo do art. 72.º, n.º 2, do CCP, o efeito de qualquer esclarecimento que seja prestado no procedimento não pode deixar de ser o de tornar inteligível
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
solicitar, no primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento e, no mesmo prazo, do dever
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
júri dê cumprimento ao citado art. 71º, n.º3, do CCP, pedindo os esclarecimentos que considere relevantes face à “nota justificativa do preço proposto” apresentada, avaliando a proposta face ... mesmos, admitindo ou excluindo a proposta conforme a consideração que fizer desses esclarecimentos (cfr. art. 70º, n.º2, al. e), 2ª parte do CCP), seguindo-se os ulteriores termos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: DORA LUCAS NETO
i) No caso em apreço, não resulta das peças procedimentais a exigência
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
apreço, não é possível concluir-se, inexoravelmente, que a audição do contribuinte -devidamente esclarecida e munida de todos os elementos e requisitos legais- no procedimento não tinha a mínima probabilidade
Relator: Rosário Pais
outra forma, censurável. III – Deixa de ser desculpável a atuação da Recorrida após o esclarecimento definitivo da taxa de imposto aplicável e o decurso do prazo que lhe foi conferido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Prevendo o próprio acordo que as dúvidas de interpretação referentes à sua aplicação seriam esclarecidas pelo Director do Estabelecimento Prisional Coimbra em articulação com Comissão Sindical do Estabelecimento Prisional, esta ... serviços mínimos estabelecidos por acordo, só pode ter o sentido de que o esclarecimento de dúvidas só podia ser obtido por acordo. 3. Logo, tendo o agente sido punido
Relator: PAULO REIS
subscrição da mesma verifica-se decorrer do respetivo comportamento que os mesmos se consideraram esclarecidos sobre o teor do contrato que vieram a subscrever, em que se integra a expressa ... mostrando exigível ao embargado/exequente, presente na qualidade de mutuante, a prestação espontânea de esclarecimentos adicionais, assim não podendo considerar-se que incumpriu os deveres de comunicação ou de informação previstos