Tribunal Central Administrativo Norte

01719/20.5BEPRT

Data: 2021-04-09
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Meio processual: Impugnação Urgente - Contencioso pré-contratual (arts. 100º e segs. CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão: Conceder provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL/PLANO DE TRABALHOS/ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO/
IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DAS OMISSÕES OU INCOMPLETUDES DO PLANO DE TRABALHOS PELA VIA DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AOS CONCORRENTES PREVISTA NO ARTIGO 72.º/1 DO CCP/EXCLUSÃO DE PROPOSTAS

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