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27 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    993/19.4BESNT

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    exige que os documentos que constituem a proposta sejam apresentados na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, e cumpram as formalidades instituídas pela Lei n.º 96/2015 ... não se divisa, neste caso concreto, a necessidade de assegurar a inalterabilidade dos documentos da proposta, tendo em conta que a declaração da vontade de contratar e respetivo conteúdo decorrem

  2. TCASsó sumário

    132/19.1BESNT

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    discrepâncias existentes entre os preços globais e os preços unitários indicados no documento primitivo da proposta e não a eventuais discrepâncias ou incoerências entre o conteúdo destes documentos primitivos ... face a todos os custos legalmente obrigatórios- se baseie no teor dos documentos que integram a proposta, incluindo esclarecimentos posteriormente apresentados, e permitam fundar objetivamente a conclusão

  3. TCANsó sumário

    00785/21.0BEPRT

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    cálculo, em repetição de informação que já está exigida constante da proposta por via de outros ficheiros [documentos] apresentados, tem como único propósito objectivo facilitar o manuseamento pelo Júri ... manuseamento por parte do Júri dos elementos comparativos de todas as propostas, quando seja reputado esse documento [em ficheiro/formato excel] como essencial à prossecução do seu trabalho, não pode

  4. TCASsó sumário

    148/20.5BEFUN

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    Autora apresentou na sua proposta o Plano de Trabalhos, o ponto da discórdia não reside em saber se a proposta integra o documento referente ao Plano de Trabalhos, mas antes ... avaliação, nos termos da avaliação comparativa das propostas decorrente da aplicação do critério de adjudicação. VII. Encontrando-se inteiramente demonstrado que a proposta apresentada contempla o Plano de Trabalhos

  5. TCANsó sumário

    00679/21.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    proposta reduz a concorrência. Logo as hipóteses de exclusão das propostas devem ser reduzidas ao mínimo necessário, de forma a garantir o mais amplo possível leque de propostas. 7. Este ... proposta a eventual discrepância entre o nome constante de um documento que instrui a proposta e a o nome que consta da assinatura digital, relativo ao representante da empresa concorrente

  6. TCASsó sumário

    484/21.3BELRA

    Relator: DORA LUCAS NETO

    constava da proposta inicial; ii) Desta forma, é evidente a incompatibilidade da sua utilização como expediente para promover uma alteração do conteúdo inicial da proposta, tanto no sentido de suprir ... interpretadas como algo que tudo sana, caso haja divergências entre a proposta apresentada e os documentos do concurso, divergências essas que sejam causa de exclusão da proposta, como

  7. TRG

    1841/21.0T8GMR.G1

    Relator: EDUARDO AZEVEDO

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Vale como contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere ... trabalho, procedendo aquele à sua entrega devidamente assinado e comunicando que aceitava a proposta que o documento encerrava. 2- O contrato de remissão abdicativa é também aplicável no domínio

  8. TCANsó sumário

    00619/20.3BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Logo as hipóteses de exclusão das propostas devem ser reduzidas ao mínimo necessário, de forma a garantir o mais amplo possível leque de propostas. Este mínimo necessário traduz-se precisamente ... mesmas pelo que tendo o júri entendido que pela análise dos documentos apresentados pela Contra-Interessada a sua proposta satisfazia essas exigências no concurso em apreço, sem que se vislumbre

  9. TCASsó sumário

    947/20.8BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    exigência de apresentação de um documento comprovativo do “licenciamento da entidade nos termos da legislação aplicável”, juntamente com a proposta, não pode enquadrar

  10. TCASsó sumário

    707/20.6BELRA

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    propostas a admitir, ou outros critérios considerados adequados. ii) Se o preço contratual das propostas não ultrapassa o limiar do preço anormalmente baixo não há lugar à apresentação de documento ... não se verificando, por conseguinte, a causa de exclusão da proposta prevista no artigo 70.º, n.º 2, alínea e), do mesmo Código. iii) Apenas tendo sido fixado

  12. TCANsó sumário

    01624/19.8BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    preferencial para as notificações na sua proposta contratual, nem posteriormente, mostra-se válida a notificação efetuada para um dos endereços constantes dos documentos apresentados pela empresa, face ao disposto

  13. TRC

    2047/18.1T8VIS.C1

    Relator: EMÍDIO SANTOS

    aquando da publicação da convocatória da assembleia anual para apreciação dessas matérias, tais documentos estejam na posse do presidente da mesa da assembleia geral. III - É anulável a deliberação ... nomeação, não ter sido facultada à consulta dos accionistas os nomes das pessoas propostas, as suas qualificações profissionais, a indicação das actividades profissionais exercidas nos últimos anos, designadamente

  14. TCANsó sumário

    00983/20.4BEBRG

    Relator: Helena Canelas (Por vencimento)

    aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência, pois só assim a proposta pode ser admitida e graduada, nos termos dos artigos 70º nº 2 alínea b), 146º ... motivo de exclusão das propostas, nos termos do artigo 70º nº 2 alínea b) do CCP, de acordo com o qual “são excluídas as propostas cuja análise revele (…) que apresentem

  15. TRCcitado por 1

    31896/19.1YIPRT.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    admissível a prova testemunhal quanto a factos referentes a convenções adicionais ao conteúdo de documento particular aceite por ambas as partes (art.º 394.º, n.º 1, do CCiv ... exclusividade que, na vigência do contrato de mediação, angariou terceiro interessado, o qual apresentou proposta pelo preço fixado naquele contrato, só não sendo celebrado o contrato de transmissão do imóvel

  16. TRG

    6803/20.2T8VNF.G1

    Relator: JORGE SANTOS

    apresentação do requerimento inicial, cabendo ao Devedor promover o acordo de viabilização, cujo documento deve ser junto aos autos com o requerimento inicial ... referido diploma legal. - Tendo-se apresentado a votar favoravelmente o plano de pagamentos proposto pelos devedores 39,37% dos 91,86% dos credores relacionados com direito de voto, impunha

  17. TRG

    6364/16.7T8VNF-A.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    foram decisivos para a sua convicção, designadamente, conjugando-as com as demais provas, testemunhais, documentais ou outras. II- Se o mediador de seguros, agindo em nome do segurador (apesar ... representação específicos para a celebração do contrato de seguro), não entregou ao segurador a proposta de seguro subscrita pelo segurado, deve o segurador ser responsabilizado pela atuação culposa do mediador

  18. TRE

    2895/18.2T8LLE-C.E1

    Relator: MARIA DOMINGAS

    direito. II. Notificada a executada da decisão do Sr. AE de aceitação da proposta mais elevada, encontrava-se esta familiar, desde então, em condições de informar o recorrente, seu filho ... direito a remir, direito que podia exercer até à emissão do título que documenta a venda (cfr. artigo 853.º, n.º 1, alínea a)). III. Este termo final não

  19. TRC

    27/21.9T8SEI.C1

    Relator: PAULO BRANDÃO

    requerente quanto ao extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, sendo dependência da ação à qual interessa a especificação dos bens ou a prova ... requerida por qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens ou dos documentos, devendo, de acordo com o artº 405º, nº 1, do CPC, fazer prova sumária do direito

  20. TRG

    7154/19.0T8VNF.G1

    Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

    artigos 374º,1 e 376º,1 CC, no sentido de se considerar que o documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto ... adesão os particulares são apenas livres de aderir ao modelo que lhes é proposto, ou de o rejeitar, não podendo discutir ou alterar o seu conteúdo. Daí