01624/19.8BEBRG

Sumário

1.Face ao disposto no artigo 467.º do Código de Contratos Públicos é imperativa a notificação através de correio eletrónico de acto administrativo praticado no âmbito da execução de um contrato de empreitada, em concreto o acto de indeferimento da reclamação da reposição do equilíbrio financeiro do contrato deduzida pela empresa contratante. 2.Imperatividade que resulta do interesse na celeridade dos procedimentos concursais (prévios, do concurso e da execução do contrato), subjacente a este preceito, sendo irrelevantes as ilacções que se possam retirar das cláusulas contratuais quanto a notificações. 3. Já o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo, aplicável ao caso por se tratar de um acto administrativo, não é uma norma imperativa como resulta do termo “podem” aqui utilizado, pelo que os interessados, no caso de pessoas colectivas que sejam parte em contratos públicos, têm a faculdade escolher um endereço eletrónico para o qual preferem que lhe sejam dirigidas as notificações da Administração. 4.Não tendo, no entanto, a empresa contratante tido a cautela de escolher um endereço eletrónico preferencial para as notificações na sua proposta contratual, nem posteriormente, mostra-se válida a notificação efetuada para um dos endereços constantes dos documentos apresentados pela empresa, face ao disposto no indicado preceito do Código de Procedimento Administrativo.* * Sumário elaborado pelo relator