80 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA CARDOSO
Para que um documento particular tenha força probatória legal o mínimo exigível é que seja atribuído à autoria da pessoa que nele intervém ou que de algum modo seja reconhecida ... não impugnada pela parte contra quem o documento é apresentado II. No entanto, se tais documentos tivessem sido impugnados e o Impugnante não tivesse feito prova da sua veracidade, tais
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
artº 17º, do CIRC, e que se encontrem apoiadas em documentos de suporte que satisfaçam as condições apostas no nº3, do artº 98º, do mesmo Código. III) Cabe
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
qualquer inovação de algum aspeto que não resultasse já do teor inicial dos documentos apresentados. IX- O caso dos autos ajusta-se, na perfeição às asserções vindas de expor ... exige que os documentos que constituem a proposta sejam apresentados na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, e cumpram as formalidades instituídas pela Lei n.º 96/2015
Relator: MÁRIO REBELO
documento prova, em dados termos, que o seu autor fez as declarações dele constantes; os factos compreendidos na declaração consideram-se provados, quando sejam desfavoráveis ao declarante. Mas o documento ... testemunhas, se tiver por objeto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo do documento autêntico, ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º, quer as convenções sejam posteriores
Relator: VITAL LOPES
São os documentos de origem externa os adequados à comprovação de despesas incorridas perante terceiros e relevantes ao apuramento do lucro tributável de IRC; 2. Sem embargo, em favor ... descoberta da realidade acontecida e relevante, para efeitos de tributação, a eventual inexistência de documentos de origem externa não é, necessariamente, impeditiva da consideração de tais despesas como custos fiscais
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
documentos são meios de prova, e a mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, e não o de dar como provada ... limita no concernente aos factos provados a concretizar uma mera remissão para os documentos integrantes do Relatório de Inspeção Tributária, e a considerá-los integralmente reproduzidos. Essa forma de indicar
Relator: LINA COSTA
caso de recurso, só a título excepcional é admitida a junção de documentos com as alegações e exclusivamente aqueles cuja apresentação não tenha sido possível anteriormente ou quando ... instância; II. Não é superveniente nem resulta do decidido pelo tribunal recorrido, o documento apresentado com o recurso para provar que a acção foi instaurada em data anterior
Relator: ANA PINHOL
documentos não são mais do que escritos que corporizam declarações de ciência, pelo que na descrição da matéria de facto provada só há que consignar os factos eventualmente provados ... esses documentos. II. A mera remissão para documentos, efectuada na decisão da matéria de facto, tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, meios de prova
Relator: ANA PINHOL
certidão de nota de marcação de citação com dia e hora certa constituem documentos autênticos. II. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do artigo ... Civil, aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e validade das declarações prestadas perante essa
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
discrepâncias existentes entre os preços globais e os preços unitários indicados no documento primitivo da proposta e não a eventuais discrepâncias ou incoerências entre o conteúdo destes documentos primitivos ... para fazer face a todos os custos legalmente obrigatórios- se baseie no teor dos documentos que integram a proposta, incluindo esclarecimentos posteriormente apresentados, e permitam fundar objetivamente a conclusão
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
inadmissível a junção com o recurso de documento relevante que podia ter sido junto no decurso da instrução dos autos, conforme decorre das disposições conjugadas dos artigos ... como será inadmissível a junção de documento que retrata uma realidade fáctica posterior à observada na produção de prova ocorrida na ação. III. Ao impugnar a matéria de facto
Relator: ANA PAULA MARTINS
Após o encerramento da discussão, só são admitidos, em caso de recurso, os documentos cuja apresentação não foi possível até àquele momento. II- Incumpre o ónus de especificação imposto ... propõe para cada um deles. E, do mesmo modo, não indica – com excepção dos documentos que pretendeu juntar com as alegações, o que não foi admitido - quais as provas produzidas
Relator: SUSANA BARRETO
custo está devidamente documentado quando dos suportes documentais seja possível aferir qual a natureza da despesa, a finalidade da despesa e o destinatário da despesa. II. O princípio da especialização
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
caso de recurso para o TCA, a junção de documentos apenas é admitida com as alegações e exclusivamente nas situações em que tal não tenha sido possível até àquele momento ... não impede, no entanto, que se admita oficiosamente a junção de determinado documento, atento o disposto no art.º 662.º do CPC. III. Os embargos de terceiro supõem
Relator: CRISTINA FLORA
encargos para serem fiscalmente dedutíveis têm de estar devidamente justificados por meio de documento (alínea g) do n.º 1 do art. 42.º do CIRC), que deve conter ... dedução para efeitos fiscais do gasto, o que não sucede quando o único documento apresentado pelo Impugnante é um protocolo celebrado no qual se prevê a intenção de fazer doações
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
junção de documento com o recurso em função da sua necessidade, prevista no artigo 651.º, n.º 1, do CPC, tem de se revelar em função do julgamento proferido ... instância. II. Caso os elementos documentais juntos pelas partes e os que integram o processo administrativo se revelem suficientes para aferir dos requisitos de decretamento da providência cautelar, o juiz
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
junção de documento com o recurso em função da sua necessidade, prevista no artigo 651.º, n.º 1, do CPC, tem de se revelar em função do julgamento proferido ... instância, o que não ocorre quando o documento em nada altera a decisão ali tomada. II. Na regulação provisória do pagamento de quantias, prevista no artigo 133.º do CPTA
Relator: SOFIA DAVID
exigência de apresentação de um documento comprovativo do “licenciamento da entidade nos termos da legislação aplicável”, juntamente com a proposta, não pode enquadrar ... Código dos Contratos Públicos (CCP); II – O indicado documento não comprova os termos ou condições, relativos a aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência, mas relaciona
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
junção de documento com o recurso em função da sua superveniência subjetiva, assente na impossibilidade de acesso anterior ao mesmo, prevista no artigo ... perceber a ausência de responsabilidade do recorrente nesta junção tardia. II. A necessidade do documento em questão, prevista no mesmo normativo, tem de se revelar em função do julgamento proferido
Relator: LURDES TOSCANO
prazo para o contribuinte guardar os documentos comprovativos do efectivo pagamento do preço de aquisição de quota societária é de 5 anos, como resulta do art. 119º do CIRS (hoje ... 128º). II - Ultrapassado que fosse o prazo legal para a conservação dos elementos documentais que servem de suporte aos valores constantes da contabilidade e/ou inscritos na declaração de imposto sobre