17 resultados nos descritores e sumários · 394 no texto integral
Relator: PAULO REIS
presença de todos, designadamente dos embargantes, factos nela referidos como praticados pelo oficial público documentador bem como a produção por diversos outorgantes, designadamente pelos embargantes, da declaração de que têm ... respetiva leitura, facto atestado na escritura como objeto da perceção direta do oficial público documentador. II- A necessidade de segurança jurídica e o princípio da autorresponsabilidade do executado justificam
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
documentos às alegações com vista a fazer prova da identidade da sociedade demandada e da sua citação (425º ex vi 651º CPC). Tanto mais se a requerida/recorrente também juntou documentos ... estabelecimento que a sociedade portuguesa, matriculada em França como “sociedade estrangeira”, mantinha no “X”, documento oficial de matrícula das sociedades. Sendo-lhe criadas todas as condições de conhecimento dos actos
Relator: LUISA SOARES
identificação da pessoa que assinou o A/R, por anotação do documento de identificação pessoal ou outro documento oficial) a notificação será inválida e irregular se não se demonstrar, por qualquer
Relator: ANA PINHOL
documentos autênticos. II. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do artigo 371, nº1 do Código Civil, aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial ... público que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e validade das declarações prestadas perante essa mesma autoridade ou oficial público; III. O primado da justiça
Relator: Cristina da Nova
aquilo que foi decidido pelo tribunal a quo. 2- Para afastar documento proveniente de entidade oficial pressupõe necessáriamente a sua impugnação de forma específica de acordo com as regras
Relator: Tiago Miranda
19º nº 3 do CIVA. II – Satisfaz os requisitos de forma da factura ou documento equivalente, enunciados no nº 5 do artigo 35º do CIVA, a factura em que, para ... comercial, esta constitui-se sujeito passivo de IVA quando, ainda que oficialmente inactiva, mencione em factura ou documento equivalente por si emitido, IVA, pelo que o teor do artigo 19º
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES
processo penal como o da legalidade e da oficialidade implicam não poder ser aplicada uma multa pela apresentação tardia de documentos, se tal multa não estiver prevista na lei penal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que nele são atestados com base nas perceções da entidade documentadora. Porém, tal força probatória não
Relator: SOFIA DAVID
primeira linha, através da exibição da respectiva contabilidade oficial, que é passível de ser confirmada através dos respectivos documentos de suporte. Nesta matéria, a prova testemunhal servirá, sobretudo, para corroborar
Relator: SOFIA DAVID
primeira linha, através da exibição da respectiva contabilidade oficial, que é passível de ser confirmada através dos respectivos documentos de suporte. Nesta matéria, a prova testemunhal servirá, sobretudo, para corroborar
Relator: FONTE RAMOS
referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como os factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, e bem assim as declarações atribuídas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados, fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, sendo tal prova plena suscetível ... autenticações efetuadas por advogados nos termos previstos na lei notarial conferem a tais documentos a mesma força probatória que teriam se tais atos tivessem sido realizados com intervenção notarial
Relator: Rosário Pais
referem como praticados pela autoridade ou oficial público, assim como dos factos que nela são atestados com base nas perceções da entidade documentadora (cfr. artigo 371.º do Código Civil
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
genuinidade do documento ou pronunciar-se sobre questões prévias ou factos supervenientes ali mencionados. II. O exercício do direito ao contraditório, na sequência da notificação da informação oficial, não
Relator: Helena Ribeiro
dados, não constando essa certidão de nascimento do autor junta aos autos, sequer documento de consulta à base de dados do Registo Civil, não pode o julgador concluir pela prova ... concessão de pensão de aposentação antecipada apresentado junto da Caixa Geral de Aposentações, pelo oficial de justiça que reunisse os requisitos legais de idade e tempo de serviço nele previstos
Relator: Cristina da Nova
poderá constituir um erro de julgamento uma desadequada e descontextualização da apreciação dos documentos juntos ao processo. 3- A compra e venda de móveis, ainda que sujeita a registo, não ... venda. No caso, tendo sido feita uma venda verbal, sem redução a escrito, os documentos que lhe estão subjacentes, como a fatura acoplada ao requerimento para registo do veículo, acompanhada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos