51 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 98/2021

    Lei n.º 98/2021 de 31 de dezembro Sumário: Lei de Bases

  2. DR-I

    Portaria n.º 331-C/2021

    data de início da exploração e o tipo de localização necessários para o cadastro comercial da DGAE, regulado pelo regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 109-D/2021

    oficiosa da sociedade nos serviços de segurança social e, quando for o caso, no cadastro comercial. 3 — Para os efeitos previstos na alínea g) do número anterior, os serviços

  4. DR-I

    Portaria n.º 178/2021

    Especificidades Artigo 3.º Cadastro Regional das Agências de Viagens e Turismo 1 — A Direção Regional do Turismo deve organizar e manter atualizado um Cadastro Regional das Agências de Viagens ... seus contactos; d) A localização das instalações físicas, se as tiver; e) O nome comercial da agência de viagens e turismo; f) As matrículas e as classes de veículos