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Relator: Ana Patrocínio
353/2017, de 13 de Setembro. VI - Tratando-se de uma Oposição ao Processo de Execução, no qual o oponente é citado, a oposição à execução é susceptível de configurar ... encontram desenhadas no artigo 570.º do CPC. VII - Assim, ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, conhecimento de decisão negativa, definitiva, sobre pedido de apoio judiciário, no prazo
Relator: Helena Ribeiro
envio de peças processuais no âmbito dos processos da jurisdição administrativa e fiscal , em 2013, era disciplinado pelo disposto no Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29/12, na versão conferida ... juízo dos atos processuais enviados através de correio eletrónico e era aplicável aos processos que corriam termos nos TAF, pelo que o envio de uma contestação por correio eletrónico estava
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Forçada a paragem da execução fiscal, por força do previsto no art.º 244º, n.º 2, do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redação conferida pela
Relator: JORGE CORTÊS
fáctica existente entre a sentença proferida em processo de insolvência e a matéria de facto controvertida no processo de oposição à execução fiscal não desonera o tribunal tributário de realizar
Relator: Tiago Miranda
pagamento precípuo das custas das execuções principal e apensas e do processo declarativo pelo produto da venda dos bens penhorados, não conhece excepção, designadamente não é bulida pelo disposto ... associação que o órgão de execução fiscal fez entre todos os 189 processos executivos, que consistiu numa só penhora e num só registo da mesma para pagamento de todas
Relator: Paula Moura Teixeira
comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais Compete ao juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais, conhecer de todos os processos relativos a litígios emergentes ... tributário comum, conhecer de todos os processos que incidam sobre matéria tributária e cuja competência não esteja atribuída ao juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais. II. Estando
Relator: LURDES TOSCANO
remessa de carta registada ao contribuinte cabe à Administração Fiscal, não bastando para o efeito, um mero print interno, processado pelos respetivos serviços, mas sim o registo da correspondência emitido ... elementos aptos a comprovar que a correspondência foi remetida para o seu domicílio fiscal. Aqui chegados, forçoso é concluir que não existe prova nos autos da notificação das liquidações
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
processo de intimação para prestação de informação procedimental , é dotado de personalidade judiciária e de legitimidade passiva , a pessoa colectiva demandada ainda que a defesa seja conduzida por órgão ... compreendido naquela e atento a que o processo judicial em causa é um processo de partes. II) O dever de confidencialidade fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação
Relator: LURDES TOSCANO
interna. II - A garantia prestada em execução fiscal nos termos do artº 183º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário - não caducada à data de 1 de Janeiro
Relator: Rosário Pais
I - Estando demonstrado que a execução fiscal não parou por mais de
Relator: ANA PINHOL
âmbito da execução fiscal” definido no artigo 148º do CPPT, são cobradas dívidas, através de tal processo, que não foram criadas por acto administrativo. Só em relação a estas
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
impugnação judicial do ato de liquidação de IRS e não a oposição à execução fiscal com fundamento em duplicação de coleta. III – A impugnação judicial visa atacar os atos ... forma de processo, o que constitui uma nulidade processual de conhecimento oficioso pelo Tribunal. VI - Para efetuar a convolação necessário é que seja viável o prosseguimento do processo na forma
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
RGIT, às contraordenações tributárias e respetivo processamento é o do ilícito de mera ordenação social, porém, a questão das notificações em processo de contraordenações tributárias encontra regime de exceção ... expressamente para as disposições correspondentes do CPPT. II O conceito de domicilio fiscal alargado pela Lei n.º 64-B/2011 (OE 2012) e que alterou
Relator: Helena Ribeiro
âmbito da jurisdição administrativa e fiscal criou equipas de recuperação de pendências, a quem atribuiu competência para tramitar os processos entrados em juízo até 31/12/2012, pendentes de decisão final, mesmo
Relator: Cristina Travassos Bento
impostos (e outros), nos termos dos artigos (arts.) 59.º do Código de Processo Civil (CPC), 14.º da Diretiva 2010/24/EU, do Conselho, de 16 de março ... oposição à execução fiscal, o tribunal recorrido não podia delas conhecer, por não ser competente, em razão da nacionalidade. II – Sendo os fundamentos invocados no processo de oposição judicial escolhidos
Relator: Cristina da Nova
mesmo sentido o acórdão recente do mesmo tribunal de 05-11-2020 no processo 1811/06.9 também disponível em www.dgsi.pt. , no que respeita a veículos ligeiros de passageiros ... caixa não podem deixar de ser aceites, à luz da factualidade provada, enquanto custo fiscal, nos termos do artigo 23º do CIRC.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: ELISA SALES
suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47.º do RGIT, fundada na pendência de impugnação judicial ou de oposição à execução fiscal, só se justifica nos casos
Relator: Cristina da Nova
1-O recorrente é objeto de inúmeras execuções fiscais para cobrança de
Relator: Helena Canelas
funções de fiscal municipal, que até então exerceu, se prende com a alegação, não demonstrada, de que por efeito delas ainda tem que comparecer em tribunais, em processos que ainda
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
qual não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. No caso, apreciada criticamente a prova, podemos concluir ... impostos de acordo com o apuramento feito pelo seu contabilista, diferente da qualificação fiscal que a AT viria a dar aos mesmos factos, com as correcções fiscais que daí resultaram