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114 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00284/14.7BECBR

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    circunstâncias da Administração Fiscal, para efeito de instrução do processo de execução fiscal, ter solicitado informação se corria num Tribunal Judicial algum processo de inventário judicial, mais solicitando, em caso ... para efeitos de responsabilidade civil, por traduzir uma violação clara das competências da Administração Fiscal e/ou dos deveres funcionais do Chefe de Finanças em exercício. IV- Os pressupostos da responsabilidade

  4. TCANsó sumário

    00175/19.5BEMDL

    Relator: Margarida Reis

    ditames da boa fé processual tem no âmbito do processo de reclamação das decisões do órgão da execução fiscal uma tutela particular, como resulta do disposto ... atendendo a que esta forma de processo tem a virtualidade de suspender a tramitação dos atos praticados no seio do processo de execução fiscal III. A citação para a execução

  6. TCASsó sumário

    843/08.7BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso ... princípio da prudência e da especialização dos exercícios, da aludida provisão para processos judiciais em curso porquanto, é precisamente, no exercício de 2004, que se considera efetivado o risco

  7. TCANsó sumário

    01457/13.5BEBRG

    Relator: Cristina da Nova

    respeitante aos processos a zero em falta no período de janeiro de 2008 a agosto de 2011. Verificados os pressupostos da aplicação do método indireto, a Administração Fiscal terá ... deste TCA Acórdão de 19-06-2019 no processo 02362/08 BEPRT e Ac. do TCA Sul de 17-09-2019 no processo 484/16 , em matéria de quantificação da matéria tributável

  8. TCASsó sumário

    1641/14.4BELRS

    Relator: LURDES TOSCANO

    para contra ele reagir, pois que sendo tal acto praticado no âmbito de processos de execução fiscal, terá de ser sindicado através dos meios de defesa próprios deste processo. Pelo

  10. TCASsó sumário

    1949/09.0BELRA

    Relator: LUÍSA SOARES

    pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida, nomeadamente, a instauração de processo de execução fiscal (cfr.artº.63, nºs.2 e 3, da Lei 17/2000, de 8/8; artº ... processo (cfr.artº.327, nº.1, do C.Civil). V - Constitui facto interruptivo do prazo legal de prescrição de dívidas à Segurança Social a citação para a execução fiscal, o qual

  13. TCANsó sumário

    01481/11.2BEBRG

    Relator: Rosário Pais

    reversão da execução fiscal, incumbe à Fazenda Pública o ónus de provar o exercício efetivo da gerência de facto por parte do revertido. II - Não logrando a Fazenda Pública provar ... facto a gerência, é a mesma parte ilegítima substantiva na reversão efetuada no processo de execução fiscal

  14. TCANsó sumário

    01479/11.0BEBRG

    Relator: Paulo Moura

    reversão da execução fiscal, incumbe à Fazenda Pública o ónus de provar o exercício efetivo da gerência de facto por parte do revertido. II – Não logrando a Fazenda Pública provar ... facto a gerência, é a mesma parte ilegítima substantiva na reversão efetuada no processo de execução fiscal.* * Sumário elaborado pelo relator

  15. TCASsó sumário

    1017/20.4BELRS

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário, o processo de execução fiscal fica suspenso desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão ... excussão. III. Porém, se sobre pedido dirigido pelo revertido à execução para suspensão do processo contra si com fundamento na pendência de insolvência para liquidação

  16. TCASsó sumário

    1019/20.0BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário, o processo de execução fiscal fica suspenso desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão ... excussão. 3. Porém, se sobre pedido dirigido pelo revertido à execução para suspensão do processo contra si com fundamento na pendência de insolvência para liquidação

  19. TCANsó sumário

    01748/11.0BEBRG

    Relator: Paula Moura Teixeira

    deveria ter sido entregue o imposto não basta, em sede de oposição à execução fiscal, alegar que a empresa atravessava dificuldades económicas provocadas por motivos exógenos, que ele se esforçou ... quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal - artº 165º, nº 1, al. b) do CPPT -, não constitui fundamento de oposição, não

  20. TCASsó sumário

    293/19.0BECTB-A

    Relator: LINA COSTA

    erro na forma do processo ocorre quando é feito uso de meio processual que não é adequado à pretensão formulada em juízo; II. Tendo impugnado o acto que determinou ... prestação de caução, previsto no artigo 913º do CPC, ou no âmbito do processo de execução fiscal, instaurado para cobrança coerciva da mesma quantia, nos termos dos artigos 169º