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Decreto-Lei n.º 79/2021
Decreto-Lei n.º 79/2021 de 4 de outubro Sumário: Procede à
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Decreto-Lei n.º 79/2021 de 4 de outubro Sumário: Procede à
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2021 Sumário: Determina a designação
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Não é de censurar a fixação em € 15.000,00 da indemnização
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021 Sumário: Altera as
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incorreram os custos (t), através de formulário próprio, disponibilizado no portal do Fundo na Internet, elaborado pelo Fundo em conjunto com a Agência Portuguesa do Ambiente ... remetidos por correio registado para os contactos publicitados no portal do Fundo na Internet. Artigo 4.º Auditoria energética 1 — Quando aplicável, nos termos do n.º 1 do artigo
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junho de 2019, publicado pela Comissão Europeia e disponibilizado no sítio na Internet da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) Artigo 3.º Definições 1 — Para efeitos
homologação já demonstrem essas condições. 5 — A DGAV publicita no seu sítio de Internet o registo oficial de material vitícola policlonal. Diário da República, 1.ª série ... validar deve ser comunicada à DGAV. 6 — A DGAV publicita no seu sítio da Internet a lista das unidades de TAQ oficialmente regis- tadas. Artigo 14.º Requisitos técnicos
IS – Verba 28.1 da TGIS – Notificação da liquidação, requisito da perfeição do
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do
conduziram à aprovação do Decreto em questão se encontram disponíveis na página de Internet do Parlamento. O Presidente da Assembleia da República juntou ainda aos autos uma pronúncia da direção
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Praticando o agente atos integradores de crimes de abuso sexual de
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2021 Sumário: Aprova o plano