DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2021
interesse público subjacente à criação do cartão de cidadão e a proteção da privacidade dos seus titulares, cumprindo o estabelecido nos artigos
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interesse público subjacente à criação do cartão de cidadão e a proteção da privacidade dos seus titulares, cumprindo o estabelecido nos artigos
atuação O funcionamento da CI rege-se pelos princípios de humanização e respeito pela privacidade, individualidade, informação e participação dos utentes. Artigo 5.º Objetivos Constituem objetivos
Portaria n.º 311/2021 de 20 de dezembro Sumário: Estabelece a coordenação
estar animal; viii) Saúde pública; ix) Defesa do consumidor; x) Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação
violação do disposto neste artigo. Artigo 170.º [...] 1 — O empregador deve respeitar a privacidade do trabalhador, o horário de trabalho e os tempos de descanso e de repouso ... recurso a outros meios de controlo que possam afetar o direito à privacidade do trabalhador. 6 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os
não constitua espaço encerrado; b) A sala deve ter acesso fácil, sem perda de privacidade, a partir da entrada do fogo e ligação direta a espaço exterior privado quando exista
Lei n.º 81/2021 de 30 de novembro Sumário: Aprova a lei
Lei n.º 79/2021 de 24 de novembro Sumário: Transpõe a Diretiva
profissionais com formação em direito migratório e sempre de forma a garantir a sua privacidade e confidencialidade. Artigo 14.º Norma revogatória
didatos, sendo garantida, nos métodos de avaliação psicológica, provas físicas e exames médicos, a privacidade perante terceiros que não o próprio candidato, sob pena de quebra do dever de sigilo ... candidato em cada prova. 6 — A ficha referida no número anterior deve garantir a privacidade da avaliação psicológica perante terceiros. 7 — A revelação ou transmissão de informações relativas à avaliação
horários de abertura, a existência de espaços de correio segregados e que assegurem a privacidade e a segurança, a formação profissional dos trabalhadores, a confidencialidade, a inviolabilidade e o sigilo
forma a lidar com riscos relacionados com a segurança operacional, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a segurança contra atos ilícitos ou o ambiente, decorrentes de operações ... ambas as componentes, segurança operacional e segurança contra atos de interferência ilícita), de privacidade e de proteção ambiental. Por meio do presente decreto-lei são determinados os termos da definição
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2021 Sumário: Determina a designação
documentos informáticos cujo conteúdo possa revelar dados pessoais ou íntimos, pondo em causa a privacidade do respetivo titular ou de terceiro, nos termos do n.º 3 do artigo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021 Sumário: Aprova a Estratégia
Portugal, disponível em tic.gov.pt; p) Conformidade com as políticas transversais de privacidade de dados da AP; q) Conformidade com o Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança; r) Conformidade
Aviso n.º 45/2021 Sumário: Cumprimento das formalidades constitucionais internas de aprovação
bioestatística. 12 c) Bioética no diagnóstico e investigação (ex. consentimento informado, direito à privacidade, autonomia na decisão). Diário da República, 1.ª série N.º 162 20 de agosto ... residente. Conhecimento de questões éticas em diagnósticos e investigação (por exemplo, consentimento informado, privacidade, autonomia). 3 — Competências de trabalho em equipa e comunicação: Desenvolvimento de boa capacidade de comunicação
Decreto-Lei n.º 71/2021 de 11 de agosto Sumário: Assegura a
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021 Sumário: Aprova o Plano