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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Impõe-se no processo principal a autoridade do caso julgado da decisão, transitada em julgado, proferida na providência cautelar que julgou extinta a mesma por considerar inimpugnável a decisão impugnada ... processo principal, com as mesmas partes. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
123º, n.º1, alínea a), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não existe ou subsiste processo cautelar sem processo principal. 2. É por isso inepta, por contraditória nos próprios ... alínea b) e 278.º, alínea b), do Código de Processo Civil, e na alínea b) do n.º 4 do artigo 89.º do Código de Processo nos Tribunais
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo no processo principal, tal apoio mantém-se ou extende-se aos processos apensos, nos termos ... pagamento faseado terá de ser entendido com o referido limite e aplicável quer ao processo principal, quer ao presente apenso, pelo que só em finalizando o pagamento relativo às prestações
Relator: Frederico Macedo Branco
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. Na nova versão do CPTA, continua a recair sobre o requerente o ónus de fazer ... fosse caso disso, sempre seriam ressarciveis perante um eventual ganho de causa no correspondente processo principal, não é aceitável o argumento de acordo com o qual a Entidade Administrativa poderá
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
principal, tendo esse incidente feições semelhantes ao procedimento cautelar comum, mas enxertado no próprio processo principal de destituição, onde tem de ser tramitado de forma autónoma em relação ao processo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela
Relator: SOFIA DAVID
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e, ainda, que é provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha ... impossível, ou muito difícil, a reconstituição da situação de facto, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente, ter-se-á por preenchido o requisito periculum
Relator: Helena Ribeiro
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (art. 120º n.º 1, 1ª parte, do CPTA revisto); (ii) “Fumus boni iuris” (aparência ... direito) – ser provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente (art. 120º n.º 1, 2ª parte, do CPTA revisto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
adequadas, instrumentais, provisórias e úteis a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal, segundo o disposto no artigo 112.º, n.º 1 do CPTA. III. Mostra ... situação de urgência, que se não se compadeça com a delonga própria do processo principal. IV. Se a tutela cautelar requerida não for apta ou adequada a produzir o efeito
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
suportadas, terá de ser proferido despacho saneador e realizada audiência de julgamento a processar no processo principal, desdobrando-se os autos em apenso para fixação da incapacidade para o trabalho ... quesitos relativos à causalidade e que as respostas dos peritos médicos sejam aproveitadas no processo principal, em conjugação com as demais provas, para decisão da correspondente matéria, após realização
Relator: RAMOS LOPES
questões que, em tais circunstâncias, lhe estava defeso apreciar). III. Valorizando relatório apresentado no processo principal pelo administrador da insolvência sem que à embargante fosse proporcionada a possibilidade de sobre ... facto de tal relatório ter sido levado ao conhecimento da apelante no âmbito do processo principal não traduz o cumprimento do contraditório – tal princípio impunha que no âmbito dos embargos
Relator: Helena Canelas
precisamente por os processos cautelares terem função instrumental, destinando-se a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal – o que tem por objeto a decisão sobre ... prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal”. II - A questão de saber se na situação concreta existe ou não periculum in mora
Relator: ALDA NUNES
processo em que se discute o fundo da causa, para assegurar a utilidade da sentença a proferir no âmbito desse processo, que, por isso, é qualificado como processo principal ... principal tem de ser intentada no prazo de três meses após o seu conhecimento (art 58º, nº 1, al b) do CPTA). III - A falta de apresentação da ação principal
Relator: Frederico Macedo Branco
acautelar o efeito útil de futura e eventual decisão de procedência da ação principal (periculum in mora). Atenta a urgência e celeridade que caracterizam as providências cautelares, impõe ... prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha
Relator: SOFIA DAVID
dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; III - Estando-se frente a um processo cautelar, é no requerimento inicial que a A. deve juntar todas as provas; IV – Não ocorre ... prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e, ainda, que é provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha
Relator: Helena Ribeiro
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); (ii) que seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse