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Relator: RAMOS LOPES
Ministério Público não têm de ser os autos continuados com termo de vista quando junto pelo administrador o relatório aludido no art. 155º do CIRE: - enquanto representante de entidade credora ... processo que não caibam às partes – mais do que por tal representar violação do princípio da igualdade dos credores (art. 194º do CIRE), por se tratar de flagrante violação
Relator: PAULO REIS
ofensa do princípio da igualdade das partes ou por via da violação do princípio do contraditório, mas a mera discordância por parte da autora relativamente à valoração feita pelo tribunal ... requerida, não conduz a um resultado manifestamente incompatível com princípios fundamentais da ordem pública internacional (ou interna) do Estado português, visto o quadro normativo concretamente aplicável e atento o regime
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. No exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e
Relator: João Conde Correia dos Santos
1. A transparência converteu-se, no início do novo milénio, numa das
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
negar provimento ao recurso; I.10-é que, também relativamente ao aclamado princípio do interesse público invocado, sempre se impõe dizer que este princípio é parte integrante do da proteção ... órgãos da Administração Pública prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; I.11-tal equivale a dizer que não pode o princípio da prossecução
Relator: Frederico Macedo Branco
dado concurso público, o artigo 79º do CCP permite à Administração, por razões de interesse público, desistir legitimamente de um concurso público. 3 - O princípio geral de direito ... princípio que também tem merecido outras formulações e designações (como a de princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti formalista, a de princípio da economia dos atos públicos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
profissional. II-No que respeita à alegada violação dos referidos princípios importa dizer que os princípios gerais de direito público (a sua violação) não têm relevo autónomo em sede
Relator: Helena Ribeiro
são contratos administrativos públicos os contratos celebrados entre contraentes públicos ou co- contraentes públicos que se integrem em qualquer uma das categorias enunciadas ... princípios gerais, como seja o princípio da legalidade, da justiça, da imparcialidade, da igualdade, da proporcionalidade, do respeito pelos direitos e interesses legítimos dos administrados e do interesse público
Relator: DORA LUCAS NETO
público é o objetivo constitucional da função administrativa, e constitui, por isso, o seu momento teleológico, de tal forma que a vontade da administração deve expressar o interesse público ... legislador já realizou a ponderação entre o princípio da prossecução do interesse público e o princípio da proteção da confiança; iii) No caso em apreço, à data
Relator: ANTERO VEIGA
vinculação e até a mesma ser substituída, afrontaria o princípio da filiação e afrontaria as regras relativas à contratação pública. III - As diuturnidades vincendas constituem meras expectativas jurídicas, pelo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
princípio da igualdade dos credores (art. 194.º do CIRE) é um princípio basilar do processo insolvencial, consubstanciando uma trave estruturante do mesmo, cuja afectação traduz, seja qual ... grave, não negligenciável, das regras aplicáveis. II. O princípio da igualdade das partes (art. 4.º do CPC), concretização do princípio constitucional da igualdade (art. 13.º da CRP), determina
Relator: Rosário Pais
princípio do inquisitório, previsto no artigo 58.º da LGT e aplicável ao procedimento inspetivo por força do artigo 6.º do RCPITA, postula que a administração tributária deve ... subordinada à iniciativa do autor do pedido. II. Este princípio fundamenta-se na obrigação de a administração prosseguir o interesse público (artigo 266º/1 da CRP e artigo 55º
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, são, em muitos aspetos, de interesse público, pois são de interesse público, e não apenas de interesse geral, os próprios estabelecimentos de ensino particular ... comercial de que gozam. Pelo contrário, a aplicação confinada de certas normas e princípios de direito público amplia a autonomia pedagógica para um nível que, de outro modo, não possuiriam
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
disposições da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; 11.ª — Não obstante o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas constituir o direito subsidiário aplicável, por força ... atual Estatuto do Ministério Público, o regime jurídico da comissão de serviço, plasmado neste diploma, é exaustivo e completo e, em princípio, não se revela carecido de qualquer subsídio
Relator: ARMANDO AZEVEDO
estabelecer a concordância prática entre os deveres em confronto, de acordo com o princípio da prevalência do interesse preponderante, por forma a que prevaleça aquele que, numa análise casuística ... advogado de guardar segredo transcende, a mera relação contratual, assumindo-se como princípio de ordem pública e representando uma obrigação do advogado não apenas para com o seu constituinte
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
regras do procedimento concurso tendo como limite essencial o respeito pelo princípio da concorrência, princípio basilar nos concursos públicos. 2. Não existe, por isso, obstáculo legal a que os requisitos ... concorrentes e não apenas ao adjudicatário. Em nada se belisca, à partida, o princípio da concorrência com essa opção. 3. Com a vantagem de satisfazer melhor as exigências de certeza
Relator: SOFIA DAVID
privadas, ainda que essas empresas possam ter celebrado uma parceria público-privada e possam ser concessionárias de serviços públicos; VI- O Tribunal não tem de considerar oficiosamente factos não alegados ... viola o princípio da igualdade a diferenciação, no âmbito de um concurso externo de recrutamento, entre o recrutamento de médicos já titulares de uma relação de emprego público, daqueles outros
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
violação do princípio da presunção da inocência, nem do princípio in dubio pro reo a decisão que sanciona a prática de desvio de dinheiros públicos por parte de uma funcionária ... violado o princípio da proporcionalidade na aplicação da pena disciplinar de suspensão de 240 dias, descontado o período da suspensão, considerando que o desvio de dinheiros públicos integra a previsão
Relator: JORGE CORTÊS
mesma via rodoviária, no mesmo período de tempo, por duas entidades públicas distintas viola os princípios da proporcionalidade e da equivalência jurídica das taxas
Relator: JORGE SANTOS
Inexiste exigência legal expressa de ser aberta vista ao Ministério Público para eventual pronúncia sobre o mapa de rateio a que alude o art. 182º do CIRE, num caso ... princípio do contraditório amplamente previsto no art. 3º do CPC, com a notificação a todos os credores e/ou seus representantes legais do mapa do rateio elaborado, incluindo o Ministério Público