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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
direito a ver satisfeito o seu crédito através da penhora do bem imóvel que se encontra penhorado na execução fiscal, podendo promover a venda do mesmo, não viola qualquer preceito ... caso presente o exequente/recorrido é um credor com garantia real sobre o bem penhorado na execução fiscal, logo foi citado para os termos da mesma, nos termos
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I. O artigo 10.º do CIRS encontra-se sistematicamente inserido no
Relator: LURDES TOSCANO
ordem de penhora que foi efectuada no âmbito de um processo de execução fiscal (extinto por anulação) não pode ser estendida a outros processos de execução fiscal instaurados em nome
Relator: LURDES TOSCANO
sede de reclamação de acto de órgão de execução fiscal em que é pedida a anulação do acto de penhora seja apreciada a ilegalidade da liquidação e consequente execução fiscal ... agido como legalmente estava obrigada, o órgão de execução fiscal não respeitou o efeito suspensivo do acto de penhora reclamado. Assim, a penhora de saldo efectuado na pendência da presente
Relator: VÍTOR SEQUINHO
execução sustada relativamente a um imóvel com penhora anterior em execução fiscal deverá prosseguir se, nesta última, o mesmo imóvel não puder ser objecto de venda devido ao disposto
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal através de venda judicial. IV. O prazo para pedir a anulação
Relator: Paula Moura Teixeira
estatuído no artigo 237.º, n.º 1, do CPPT, “quando o arresto, a penhora ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ... relativamente ao bem que lhe foi prometido vender e que, entretanto, foi penhorado em processo de execução fiscal, tal posse fundamentará a procedência dos embargos de terceiro que, com base
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
reclamar créditos na eventualidade de o Estado ser citado, através da Fazenda Pública, da penhora em ação executiva comum de bens do património de quem seja devedor de taxas ... outro credor, antecipando-se à administração tributária e à execução fiscal que lhe compete, obtiver a penhora do motociclo ou automóvel. 27.ª — Se o Ministério Público não peticionar
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
dispensando o exequente de reclamar o seu crédito na instância executiva fiscal onde se verificou a primeira penhora e de ordenar a notificação do primeiro exequente para reclamar
Relator: Rosário Pais
inalcançável pelas partes. III – Resultando dos autos que, às datas da penhora e da venda na execução fiscal, o imóvel objeto do contrato não existia fisicamente e não sendo
Relator: MÁRIO REBELO
terceiro devedor para penhora do crédito do executado, efetuada nos termos do art. 224º CPPT, é realizada no âmbito de um processo de execução fiscal instaurado contra o devedor ... efetuar o seu depósito à ordem do órgão de execução fiscal no prazo de 30 dias a contar da penhora. 4. Se não depositar, será executado pela importância respetiva
Relator: Cristina Travassos Bento
processo de execução fiscal, a existência de diversos ónus sobre o único bem existente no património do executado, não obsta a que o mesmo seja penhorado, se o executado não
Relator: Ana Patrocínio
insolvência devam prosseguir com a penhora de bens não apreendidos no processo de insolvência. III - A sustação dos processos de execução fiscal, que se verifica na sequência da declaração ... prossecução da execução fiscal contra o responsável subsidiário, por reversão realizada antes ou depois da declaração de insolvência da sociedade devedora, com a penhora de bens do património do revertido
Relator: Ana Patrocínio
insolvência devam prosseguir com a penhora de bens não apreendidos no processo de insolvência. III - É legalmente viável a prossecução da execução fiscal contra o responsável subsidiário, por reversão realizada ... penhora de bens do património do revertido independentemente da data da sua aquisição, na medida em que só relativamente à entidade insolvente fica a possibilidade de penhora limitada a bens
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
penhora do preço contratual adveniente da outorga de escritura pública de compra e venda, cujo montante o fiel depositário deveria ter sido entregue junto do órgão da execução fiscal ... devedor do crédito penhorado não ter efetuado o depósito no prazo legalmente estipulado e, por isso, passar a ser executado no processo de execução fiscal, nos termos do disposto
Relator: Barbara Tavares Teles
penhora de bens é suficiente para garantir o pagamento da dívida exequenda e acrescido associado ao facto de estar pendente um processo de impugnação judicial tem a virtualidade de, imediatamente ... suspensão do processo de execução fiscal. O regime da suspensão da execução opera “ope legis”, por força da prestação de garantia ou efectivação da penhora sendo condição necessária e suficiente
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
insuficiência, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida
Relator: MARIA CARDOSO
qualquer outra interrupção. VI. A paragem da execução fiscal por motivo de suspensão por ter sido aceite como garantia a penhora de bens que garantem a totalidade da quantia exequenda ... impugnação judicial é imputável ao contribuinte, pois tal circunstância impede o órgão da execução fiscal de prosseguir com ela (cfr. artigos 169.º do CPPT
Relator: Paula Moura Teixeira
CPPT a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do art.º 195.º ou prestada nos termos do artigo ... garantia prestada, ou os bens penhorados não garantirem a totalidade da dívida exequenda e o acrescido não se suspende a execução fiscal. II. Em sede de oposição à execução fiscal
Relator: Paula Moura Teixeira
objetivamente com recurso aos conhecimentos técnicos do direito fiscal, de forma a obter uma avaliação rigorosa e adequada dos bens penhorados e penhoráveis do devedor originário, não podendo o conceito