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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal ... decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
regra, os vícios dos actos tributários são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver ... Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente quando sejam praticados actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental ou que careçam em absoluto de forma legal. 2 - Os actos tributários
Relator: EVA ALMEIDA
poderá reclamar contra os actos do agente da execução, ou do administrador de insolvência incumbido da venda, bem como, arguir quaisquer irregularidades ou nulidades relativas ao acto da venda ... Compete aos Tribunais de Comércio conhecer dos pedidos de anulação ou declaração de nulidade de actos praticados no âmbito da liquidação em processo de insolvência, e da venda aí efectuada
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
criação de uma sociedade, com interposição fictícia de pessoa, e todo um conjunto de actos tendentes a conseguir que um dos contraentes passasse a não «possuir bens e direitos registados ... cumprimento do mesmo – e não a declaração da sua invalidade ou a nulidade dos actos que o contrato previa –, que o exercício do correspondente direito é abusivo
Relator: LURDES TOSCANO
execução de julgado, passando a admitir-se, para além da declaração de nulidade dos actos desconformes com a sentença, também a anulação dos que mantenham, sem fundamento válido, a situação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
I- O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um
Relator: ANA PINHOL
I. A impugnação dos actos tributários resultantes da determinação indirecta da matéria
Relator: VITAL LOPES
vícios dos actos administrativos (tributários) só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta ... conjugado com o nº 1 do mesmo preceito, se refere que são nulos os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental, por direitos fundamentais, para estes efeitos
Relator: ANA PAULA MARTINS
Tendo o Exequente especificado, na petição, os actos e operações em que considera que a execução deve consistir, padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença que não emita
Relator: VITAL LOPES
possa proferir uma decisão de mérito. 4. Os vícios dos actos tributários só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto
Relator: VERA SOTTOMAYOR
traduz-se no erro na forma do processo que constitui uma nulidade principal que determina a anulação dos actos que não possam ser aproveitados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tempo, ou no decurso de 5 anos após a declaração de nulidade, pois esta sanção só surge nos actos administrativos cuja validade é afectada de forma mais grave, nos termos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
absoluta de inquérito ou de actos de inquérito, situação que não se confunde com a “insuficiência de inquérito”, reconduzindo-se esta figura à nulidade relativa prevenida na alínea ... ausência total da dita fase processual, mas, tão só, na omissão de certos actos legalmente obrigatórios. II - Salvo nos casos em que for evidente, manifesto, em face da denúncia, não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
delegação da competência (legalmente presumida) aos órgãos da administração tributária para a prática de actos que, nos demais processos, o Ministério Público (apenas) pode atribuir aos órgãos de polícia criminal ... 40º, n.º 3 do RGIT). II – A “falta de inquérito” determinante da nulidade prevista na al. d) do art. 119º do CPP ocorre apenas quando, materialmente, nenhum acto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
anulação do acto e não á declaração de nulidade, tendo em conta o princípio geral de invalidade dos actos consagrada no n.º 1 do artigo 163º do Código ... mandatário da visada neste procedimento não afecta a validade do acto, menos ainda constitui nulidade por preterição de direito fundamental, porque a notificação é externa e posterior ao acto, afectando
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
descoberta da verdade, conducente a nulidade nos termos do art. 120.º, n.º 3, alínea d), do CPP, afectando a validade dos actos subsequentes
Relator: OLGA MAURÍCIO
audiência, verifica-se a nulidade do art.º 119.º, n.º 1, al. c), do CPP, a qual determina a anulação de todos os actos subsequentes, nos termos
Relator: JORGE PELICANO
importa a nulidade da sentença. IV. Não se pode dar por preenchido o requisito relativo ao fumus boni iuris: - se apenas são imputados a um dos actos administrativos cuja suspensão
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
quota social referidos, mas antes iludir a Autora com a aparência desses actos com o propósito de retirar tais bens do património da Ré e, dessa forma, impedir ... configura uma situação de simulação absoluta. XI- A consequência da simulação é a nulidade (absoluta) dos negócios simulados (artº. 240º, nº. 2 do Código Civil), a qual determina, nos termos
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
qual só ‘casuisticamente e não aprioristicamente, devem os tribunais apreciar a validade dos actos de divisão e fraccionamento da propriedade rústica’. VI- No R.G.U.E. e na legislação que regula ... R.A.N e a R.E.N. inexistem normas imperativas de conhecimento oficioso cuja violação conduza à nulidade do negócio através do qual ocorre o fraccionamento. VII- Em caso de duplicação parcial